Modelo de ação de alteração de regime de bens

O casal que quer trocar o regime de bens depois do casamento precisa de autorização judicial, em pedido motivado dos dois e com ressalva dos direitos de terceiros (Código Civil, art. 1.639, § 2º). O procedimento é o do art. 734 do CPC. Preencha os dados: o gerador monta a petição com o motivo, o edital, o efeito pedido para o novo regime, a partilha e os mandados de averbação, e avisa quando o caso pede outro caminho. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Requisitos do pedido

O Código Civil admite a alteração do regime de bens mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º). O CPC repete os requisitos e exige petição assinada pelos dois, com as razões que justificam a mudança (art. 734). O pedido de um cônjuge só não basta.

O motivo precisa ser concreto e verdadeiro, mas o STJ não exige provas exageradas. Em 2021, a Terceira Turma dispensou a relação de todos os bens do casal quando há justificativa válida e os direitos de terceiros ficam protegidos; o casal daquele caso tinha juntado certidões negativas tributárias, trabalhistas e de protesto, e as instâncias de origem não apontaram indício de prejuízo a ninguém. O mesmo julgado admitiu a mudança em casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Juntar as certidões é o modo mais simples de mostrar que a mudança não serve para fugir de credor.

2. Procedimento

É jurisdição voluntária. Ao receber a inicial, o juiz manda intimar o Ministério Público e publicar edital sobre a alteração pretendida, e só decide depois de 30 dias da publicação (CPC, art. 734, § 1º). Os cônjuges podem propor, na inicial ou depois, outro meio de divulgação que proteja os terceiros (§ 2º). Da sentença cabe apelação (art. 724). Com o trânsito em julgado, o juiz expede mandados de averbação ao registro civil, ao registro de imóveis e, se um dos cônjuges for empresário, à Junta Comercial (art. 734, § 3º).

3. Desde quando vale o novo regime

A regra no STJ é o efeito para o futuro (ex nunc): os bens adquiridos antes da sentença continuam sob o regime anterior, e a autorização alcança os atos posteriores a ela. A Quarta Turma abriu uma exceção em 25/04/2023, no REsp 1.671.422: um casal casado na separação total pediu a comunhão universal desde o casamento, e o tribunal aceitou porque a retroação, nesse sentido, deixa todos os bens ao alcance dos credores e não prejudica terceiros. O gerador permite pedir o efeito retroativo e avisa quando o pedido foge desse caso.

4. Cônjuge maior de 70 anos

O art. 1.641, II, do Código Civil impõe a separação de bens à pessoa maior de 70 anos. No Tema 1.236, o STF decidiu que esse regime pode ser afastado pela vontade das partes, por escritura pública (ARE 1.309.642, Plenário, 01/02/2024). Para quem já estava casado, a alteração exige autorização judicial, e a mudança só produz efeitos patrimoniais para o futuro, sem atingir o período em que vigorou a separação. Quem ainda vai casar resolve isso no pacto antenupcial.

5. União estável: alteração no cartório

Na união estável registrada, o Provimento 141/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça permite pedir a alteração do regime diretamente no registro civil das pessoas naturais, com os dois companheiros presentes ou representados por procuração pública. O oficial exige certidões dos últimos cinco anos do local de residência: distribuidor cível e de execução fiscal, protestos, Justiça do Trabalho e interdições, além da proposta de partilha ou da declaração de que não há bens a partilhar ou de que a partilha fica para depois. Se houver proposta de partilha ou alguma das três primeiras certidões for positiva, os companheiros assinam com advogado; se a certidão de interdição for positiva, a alteração vai ao juiz. Para formalizar a união com o regime desde o início, veja a declaração de união estável.