Modelo de ação de suprimento de outorga conjugal (CC, arts. 1.647 e 1.648)

Monte o pedido de quem precisa vender, hipotecar, dar fiança ou litigar sobre imóvel e não consegue a autorização do cônjuge, porque ele se recusa sem motivo justo ou não tem como dar a autorização. O Código Civil exige a autorização do outro cônjuge para esses atos, salvo no regime da separação absoluta (art. 1.647), e manda o juiz supri-la nesses dois casos (art. 1.648). O modelo confere antes se a outorga é exigida no seu regime e para o seu ato, e escreve os fatos, o direito e os pedidos. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando a outorga do cônjuge é exigida

Pelo art. 1.647 do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis (I); pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos (II); prestar fiança ou aval (III); fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns ou dos que possam integrar futura meação (IV). No processo, o cônjuge precisa do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo na separação absoluta (CPC, art. 73), e a regra se aplica à união estável comprovada nos autos (art. 73, § 3º).

2. Quando o juiz supre a outorga

O juiz supre a outorga quando um dos cônjuges a nega sem motivo justo ou quando lhe é impossível concedê-la (CC, art. 1.648; CPC, art. 74, para a ação sobre imóvel). O pedido mostra que a autorização foi pedida e negada, ou que não pode ser dada. Para mostrar que a recusa não tem motivo justo, a peça explica por que o negócio não prejudica a família. Se o outro cônjuge está em lugar incerto, a citação é por edital (CPC, art. 256, II) e o juiz nomeia curador especial ao citado por edital que não constituir advogado (art. 72, II). Se ele não tem condições de receber a citação e não há curador, o juiz nomeia curador para a causa e o cita na pessoa dele (CPC, art. 245, §§ 4º e 5º). Se ele é interdito e o curador nomeado é o próprio cônjuge que pede o suprimento (CC, art. 1.775; CPC, art. 755, § 1º), os interesses colidem no ato: o juiz nomeia curador especial (CPC, art. 72, I). Nos dois casos, o Ministério Público intervém (art. 178, II). Se o curador é outra pessoa, o gerador não monta a peça, porque a resposta depende dos limites da curatela fixados na sentença (CPC, art. 755, I).

3. O que acontece com o ato feito sem outorga

Sem autorização e sem suprimento judicial, o ato é anulável, e o outro cônjuge pode pedir a anulação até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (CC, art. 1.649). Só ele ou seus herdeiros podem pedir a invalidade (art. 1.650). A aprovação posterior valida o ato, se feita por instrumento público ou particular autenticado (art. 1.649, parágrafo único). Na união estável, o STJ exige o consentimento do companheiro para alienar imóvel comum, mas protege o comprador de boa-fé quando a união não foi averbada no registro de imóveis (REsp 1.424.275/MT). Na fiança, a Súmula 332 do STJ diz que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. No aval, a Quarta Turma do STJ entendeu que a exigência do art. 1.647, III, não alcança os títulos de crédito regidos por lei especial, como a nota promissória e a letra de câmbio (REsp 1.633.399/SP). Na ação sobre imóvel, a falta de consentimento não suprida invalida o processo (CPC, art. 74, parágrafo único).

Perguntas frequentes