Modelo de averbação premonitória (CPC, art. 828)

A averbação premonitória avisa no registro do imóvel ou do veículo que existe uma execução contra o dono, antes da penhora. Escolha a etapa: o pedido da certidão ao juízo, o requerimento ao cartório ou ao Detran, a comunicação das averbações feitas ou o cancelamento das que sobraram depois da penhora. O gerador monta o texto de cada uma com os bens que você listar. Nada do que você digita sai do navegador.

Etapa Fase Valor da causa (R$) Juízo Processo Exequente Executado CPF ou CNPJ do executado Bens, um por linha Registro destinatário Data em que a averbação foi feita Bem penhorado que já cobre a dívida Advogado(a) e OAB Cidade

1. O que é a averbação premonitória

Admitida a execução, o exequente pode tirar uma certidão com as partes e o valor da causa e averbá-la no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). Depois da averbação, a venda ou a oneração do bem se presume em fraude à execução (§ 4º; art. 792, II). O exequente também tem o dever de averbar a propositura da execução e os atos de constrição para conhecimento de terceiros (art. 799, IX).

2. As quatro etapas e os prazos

Etapa	O que fazer	Prazo	CPC
Certidão	Pedir ao juízo a certidão de que a execução foi admitida	Depois da admissão	art. 828, caput
Averbação	Levar a certidão ao registro de cada bem	Sem prazo na lei	art. 828, caput
Comunicação	Informar ao juízo as averbações feitas	10 dias da averbação	art. 828, § 1º
Cancelamento	Cancelar as averbações dos bens não penhorados	10 dias da penhora suficiente	art. 828, § 2º

Se o exequente não cancela no prazo, o juiz cancela de ofício ou a pedido (§ 3º). Quem faz averbação manifestamente indevida ou deixa de cancelar indeniza a parte contrária, em incidente nos autos apartados (§ 5º). Por isso vale averbar só o que for necessário para cobrir a dívida. Os prazos são processuais e se contam em dias úteis (art. 219); o contador de prazos processuais faz a conta.

3. No cumprimento de sentença

O art. 828 está no livro da execução, e o cumprimento de sentença aplica essas regras no que couber (CPC, arts. 513 e 771). Antes da penhora, a averbação serve ao mesmo fim: tornar a alienação do bem ineficaz contra o exequente. Depois da penhora, o que se averba é o auto ou o termo de penhora, independentemente de mandado judicial, para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844).

Para começar a cobrança, veja o modelo de execução de título extrajudicial. Para a penhora em dinheiro, o modelo de pedido de penhora online. Do lado de quem comprou o bem averbado, o modelo de embargos de terceiro: antes de declarar a fraude, o juiz intima o comprador, que tem 15 dias para embargar (art. 792, § 4º).

Perguntas frequentes

O que é averbação premonitória?

É a averbação, no registro do imóvel, do veículo ou de outro bem, da certidão de que a execução foi admitida. Feita a averbação, a venda ou a oneração do bem se presume em fraude à execução (CPC, art. 828, § 4º).

Precisa de ordem do juiz para averbar?

Não. O exequente pede a certidão de admissão da execução e a leva ao registro. Depois, tem 10 dias para comunicar ao juízo as averbações feitas (CPC, art. 828, § 1º).

Quando cancelar a averbação premonitória?

Depois da penhora de bens suficientes para cobrir a dívida, o exequente tem 10 dias para cancelar as averbações dos bens não penhorados (CPC, art. 828, § 2º). Se não o fizer, o juiz cancela, e a averbação mantida sem razão gera dever de indenizar (§§ 3º e 5º).

Vale no cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença aplica as regras da execução no que couber (CPC, arts. 513 e 771). Depois da penhora, averba-se o próprio auto ou termo de penhora (art. 844).

Modelo gratuito e informativo, atualizado em 23 de outubro de 2026. Fonte: CPC, arts. 219, 513, 771, 792, 799, 828 e 844 (texto compilado do Planalto, lido nessa data). Exigências de forma do requerimento variam por cartório e por Detran: confira com o registro antes de protocolar. Todos os modelos: modelos de documentos jurídicos.

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