Modelo de revisão criminal (CPP, arts. 621 a 631)

Um montador da revisão criminal contra condenação transitada em julgado. Escolha o tribunal, quem pede e as hipóteses do art. 621 do CPP: sentença contrária à lei ou à evidência dos autos, prova falsa ou prova nova. Depois marque o que pedir: absolvição, nova classificação, redução da pena, anulação do processo e indenização pelo erro judiciário. O modelo escreve a peça com a competência certa e avisa quando a lei barra o pedido. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando cabe a revisão criminal

A revisão é de processo findo, contra condenação transitada em julgado, em três casos (CPP, art. 621): a sentença contraria texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos (I); a condenação se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (II); ou, depois da sentença, surgiram provas novas de inocência ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (III).

Não há prazo: a revisão pode ser pedida a qualquer tempo, antes ou depois de extinta a pena (art. 622). Repetir o pedido só é admitido com provas novas (parágrafo único).

2. Quem pede e onde

Pede o próprio réu ou seu procurador; se o réu morreu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 623). Se ele morrer no curso da revisão, o presidente do tribunal nomeia curador para a defesa (art. 631).

O pedido vai instruído com a certidão do trânsito em julgado e com as peças que provam os fatos alegados (art. 625, § 1º). O relator não pode ter decidido em nenhuma fase do processo (art. 625, caput) e pode mandar apensar os autos originais (§ 2º); se achar o pedido mal instruído, pode indeferi-lo de plano, com recurso ao colegiado (§ 3º).

3. O que o tribunal pode decidir

Procedente a revisão, o tribunal pode alterar a classificação da infração, absolver, modificar a pena ou anular o processo, e nunca agravar a pena (art. 626). A absolvição restabelece os direitos perdidos com a condenação (art. 627). A pedido do interessado, o tribunal pode reconhecer o direito a justa indenização, liquidada no juízo cível e paga pela União ou pelo Estado (art. 630; CF, art. 5º, LXXV). O CPP exclui a indenização quando o erro veio de ato do próprio condenado, como a confissão ou a ocultação de prova, e quando a acusação foi meramente privada (art. 630, § 2º).

Antes do trânsito em julgado, a via contra a condenação é o recurso; os prazos estão na tabela de prazos penais. Para a prisão ilegal, há o modelo de habeas corpus.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para entrar com revisão criminal?

Não há prazo. A revisão pode ser requerida a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena (CPP, art. 622).

Quais as hipóteses de revisão criminal?

Condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, condenação fundada em prova comprovadamente falsa, e prova nova de inocência ou de circunstância que diminua a pena (CPP, art. 621).

Quem pode pedir revisão criminal?

O próprio réu ou procurador habilitado e, se o réu morreu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 623).

A revisão criminal pode piorar a pena?

Não. O tribunal pode absolver, reclassificar, reduzir a pena ou anular o processo, mas não pode agravar a pena (CPP, art. 626, parágrafo único).

Pode pedir revisão criminal de novo?

Só com novas provas (CPP, art. 622, parágrafo único).

A revisão criminal dá direito a indenização?

Pode dar, se o interessado pedir: o tribunal reconhece o direito e o valor é liquidado no juízo cível (CPP, art. 630; CF, art. 5º, LXXV). O CPP a exclui quando o erro veio de ato do condenado, como a confissão, ou quando a acusação foi meramente privada.