Modelo de ação de indenização por atraso ou cancelamento de voo

Monte a ação contra a companhia aérea por atraso, cancelamento ou preterição de embarque em voo nacional. Marque os prejuízos concretos que o passageiro sofreu, porque desde a Lei 14.034/2020 o dano moral depende de prova do efetivo prejuízo (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A), e liste as despesas: o modelo soma os danos e indica se a causa cabe no Juizado. Nada do que você digita sai do navegador.

1. A responsabilidade da companhia

O transportador responde pelo dano decorrente do atraso do transporte aéreo contratado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, II). Ele só se livra se provar caso fortuito ou força maior que tornou impossível adotar medidas para evitar o dano (§ 1º, II), e a lei lista o que conta como tal, desde que superveniente, imprevisível e inevitável: restrição de pouso ou decolagem por condições meteorológicas impostas pelo controle do espaço aéreo, por indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, por determinação de autoridade, e decretação de pandemia (§ 3º). Na relação de consumo, o fornecedor de serviços responde pelo defeito independentemente de culpa (CDC, art. 14).

2. O dano moral precisa de prova

Desde a Lei 14.034/2020, a indenização por dano extrapatrimonial por falha no contrato de transporte depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e da sua extensão pelo passageiro (art. 251-A). A inicial tem de dizer o que o atraso causou: o compromisso perdido, a noite no aeroporto, a falta de assistência, a criança ou o idoso na espera. Por isso o modelo pede que você marque os prejuízos e alerta quando nenhum foi marcado. A regulamentação da ANAC prevê assistência material ao passageiro durante a espera. A Resolução ANAC 813/2026 alterou essas regras a partir de 26/10/2026; veja o guia da Resolução 813, com o antes e depois.

3. Danos materiais, Juizado e voo internacional

As despesas causadas pelo atraso são danos materiais e se provam com recibos. Somados os pedidos até 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026, a causa cabe no Juizado Especial Cível (Lei 9.099, art. 3º, I). Em voo internacional, tratados internacionais podem limitar a indenização; confira o regime aplicável antes de usar este modelo. Para outras falhas de consumo, veja o modelo de ação de indenização por danos morais.