Modelo de ação de reembolso de passagem aérea

Para o passageiro que pediu o dinheiro da passagem de volta e não recebeu: desistência em 24 horas, desistência antes da viagem ou voo cancelado ou alterado pela companhia. O gerador separa a tarifa das taxas, aplica a retenção máxima de 5% quando ela cabe, conta o prazo de 7 dias do art. 29 da Resolução ANAC 400 e monta a petição inicial. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Prazo e forma do reembolso

A companhia tem 7 dias, contados do pedido do passageiro, para reembolsar, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra (Resolução ANAC 400, art. 29). As tarifas aeroportuárias e os valores devidos ao governo voltam inteiros (art. 29, parágrafo único, com o art. 4º, § 1º, II e III). O reembolso em crédito para outra passagem só vale com a concordância do passageiro, informada por escrito com a validade, e o crédito pode ser usado até para comprar passagem de outra pessoa (art. 31). Guarde o protocolo do pedido: é dele que corre o prazo.

2. Desistência: em 24 horas e antes da viagem

Quem compra com 7 dias ou mais de antecedência do embarque pode desistir sem ônus em até 24 horas do recebimento do comprovante (art. 11). Fora desse caso, o Código Civil garante a restituição a quem rescinde o contrato antes de iniciada a viagem, desde que comunique a companhia a tempo de a passagem ser revendida, e limita a retenção a até 5% do valor a restituir, como multa compensatória (art. 740, caput e § 3º). A Resolução ANAC 400 deixa a multa contratual chegar ao valor dos serviços de transporte (art. 9º) e obriga a companhia a oferecer ao menos uma opção de passagem com multa de até 5% (art. 3º). O modelo pede a devolução pela regra do Código Civil e sempre exclui as taxas da base da multa (art. 9º, parágrafo único).

Quem deixa de embarcar não tem direito ao reembolso, salvo se provar que outra pessoa viajou no seu lugar (Código Civil, art. 740, § 2º).

3. Voo cancelado ou alterado pela companhia

No cancelamento, na interrupção do serviço, na preterição e no atraso de mais de 4 horas, o passageiro escolhe entre reacomodação, reembolso e outra modalidade de transporte (art. 21). O reembolso é integral se pedido no aeroporto de origem, de escala ou de conexão, com retorno à origem nos dois últimos casos, e proporcional ao trecho não usado se o deslocamento já feito aproveitou ao passageiro (art. 30). Na alteração programada de horário ou itinerário, avisada com menos de 72 horas ou com mudança de mais de 30 minutos no voo doméstico ou de 1 hora no internacional, o passageiro que não aceita o novo horário tem direito ao reembolso integral (art. 12, § 1º).

Se além do dinheiro da passagem houve atraso, perda de compromisso ou gasto extra, a indenização se pede no modelo de ação por atraso ou cancelamento de voo; a Resolução ANAC 813/2026 mudou a assistência material a partir de 26/10/2026.

4. Onde e contra quem propor

A ação pode ser proposta no domicílio do passageiro (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). No Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos dispensam advogado e o teto é de 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 9º). Se a compra foi feita por agência ou site de viagens, ela pode ser incluída como ré: quem participa da cadeia de fornecimento responde solidariamente (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). Em voo internacional, o STF manda aplicar as Convenções de Varsóvia e Montreal aos limites da indenização por dano material (Tema 210) e não aplicá-las ao dano moral (Tema 1.240).