Modelo de ação de indenização por extravio de bagagem

Monte a petição inicial contra a companhia aérea por bagagem extraviada, devolvida com atraso ou violada. Liste os itens e as despesas: o modelo soma os danos materiais, desconta o que a empresa já pagou, aplica a Resolução 400 da ANAC e separa as regras do voo doméstico e do internacional (Temas 210 e 1.240 do STF). Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que a ANAC manda a companhia fazer

Constatado o extravio, o passageiro faz o protesto de imediato junto à empresa (Resolução ANAC 400/2016, art. 32, § 1º). A companhia tem 7 dias, no voo doméstico, ou 21 dias, no internacional, para devolver a bagagem no local indicado pelo passageiro (§ 2º); se não a localizar nesse prazo, tem mais 7 dias para indenizar (§ 3º). Bagagem violada ou avariada exige protesto em até 7 dias do recebimento, e a empresa tem 7 dias para reparar, substituir ou indenizar (§§ 4º e 5º). O passageiro que está fora do seu domicílio tem direito ao ressarcimento das despesas emergenciais em até 7 dias da apresentação dos comprovantes (art. 33).

2. Danos materiais: doméstico e internacional

Em voo doméstico, a ação costuma se apoiar no Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviços responde sem culpa pelos danos do serviço defeituoso (art. 14), e o juiz pode inverter o ônus da prova (art. 6º, VIII). Em voo internacional, para danos materiais, as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC (STF, Tema 210, RE 636.331), e a indenização da bagagem fica sujeita ao limite em Direitos Especiais de Saque, que a ANAC informa em 1.519 DES por passageiro; a convenção que vale depende dos países do trecho. Para o voo doméstico, a ANAC informa indenização de até 1.131 DES; o Tema 210 trata só dos tratados do transporte internacional, e a ação doméstica costuma pedir a reparação do dano comprovado com base no CDC. A cotação do DES é publicada pelo Banco Central.

3. Dano moral precisa de prova do prejuízo

O limite das convenções não vale para danos extrapatrimoniais em voo internacional (STF, Tema 1.240, RE 1.394.401; e a parte final da tese do Tema 210). Mas, desde a Lei 14.034/2020, a indenização por dano extrapatrimonial em falha do transporte aéreo depende da demonstração do prejuízo e da sua extensão pelo passageiro (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Por isso o modelo pede que você descreva o que a falta da bagagem causou: compromisso perdido, dias sem roupa ou medicamento, gastos fora de casa.

4. Onde e em quanto tempo

A ação pode ser proposta no domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I). No Juizado Especial Cível, cabe causa de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º, I), e até 20 salários mínimos a parte pode ir sem advogado (art. 9º). Em voo doméstico, a pretensão de reparação prescreve em 5 anos a contar do conhecimento do dano (CDC, art. 27); em voo internacional, o prazo dos danos materiais segue a convenção aplicável ao trecho (Tema 210), e para o dano moral as convenções não se aplicam (Tema 1.240). Confira antes de ajuizar. Para atraso ou cancelamento do voo, use o modelo de ação por atraso de voo.