Modelo de ação anulatória de débito fiscal

Para o contribuinte que quer anular na Justiça um lançamento, um auto de infração ou uma inscrição em dívida ativa. Você informa o tributo, o tipo de lançamento, as datas e os fundamentos, e o gerador escreve a petição inicial. Ele faz a conta da decadência pelas regras do CTN com as mudanças da Lei Complementar 236/2026, avisa quando há recurso administrativo pendente (a ação faz o contribuinte renunciar a ele) e monta o pedido de suspensão da exigibilidade, por depósito ou por tutela. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando cabe a ação anulatória de débito fiscal

A Lei de Execução Fiscal só admite discutir a dívida ativa fora da execução em três vias: o mandado de segurança, a ação de repetição do indébito e a ação anulatória do ato declarativo da dívida (Lei 6.830/1980, art. 38). A anulatória serve a quem ainda não pagou e quer desconstituir o lançamento, o auto de infração ou a inscrição. Quem já pagou pede a restituição do tributo, no prazo de 5 anos contados da extinção do crédito (CTN, arts. 165 e 168). Quem tem prova só documental e quer liminar rápida pode preferir o mandado de segurança, que tem prazo de 120 dias.

O art. 38 fala em ação "precedida do depósito preparatório". Essa exigência caiu: para o STF, é inconstitucional exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial que discute a exigibilidade de crédito tributário (Súmula Vinculante 28). O depósito ainda serve para suspender a cobrança enquanto a ação corre.

2. Recurso administrativo pendente: cuidado

Propor a ação importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso que estiver em andamento (Lei 6.830/1980, art. 38, parágrafo único). Se a impugnação ou o recurso ainda corre, compare antes: o recurso administrativo já suspende a exigibilidade sem depósito nem garantia (CTN, art. 151, III, e § 2º, com a redação da LC 236/2026), e a anulatória põe fim a ele. Se a execução fiscal já foi ajuizada, a anulatória é conexa a ela (CPC, art. 55, § 2º, I), e a defesa típica passa a ser os embargos, no prazo de 30 dias, ou a exceção de pré-executividade para matéria que o juiz conhece sem prova.

3. A conta da decadência, com a LC 236/2026

O Fisco tem 5 anos para constituir o crédito. A contagem depende de como o tributo é lançado, e a Lei Complementar 236, de 2026, escreveu no CTN regras que antes vinham da jurisprudência:

• No lançamento de ofício (IPTU, IPVA, auto de infração), 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (CTN, art. 173, I).
• No tributo sujeito a homologação com pagamento, mesmo parcial, 5 anos a partir do fato gerador (art. 150, § 4º, e o novo § 6º, que trata do pagamento parcial).
• No tributo sujeito a homologação sem declaração do débito, conta-se pelo art. 173, I (Súmula 555 do STJ).
• Havendo dolo, fraude ou simulação, o prazo do art. 150, § 4º, passa a contar pelo art. 173, I (novo § 5º do art. 150).
• No tributo declarado e não pago, a própria declaração constitui o crédito (Súmula 436 do STJ). Não há lançamento a decair, e a defesa olha para a prescrição de 5 anos da cobrança (art. 174).

O gerador faz essa conta com a data do fato gerador e a da notificação e diz se a decadência cabe. A data da notificação sai do próprio auto ou do aviso de lançamento. Para a prescrição, lembre que a LC 236 incluiu no art. 174 novas causas de interrupção, entre elas o protesto da CDA, a mediação e a arbitragem tributária.

4. Como suspender a cobrança durante a ação

Há duas vias. A primeira é o depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), que só suspende se for integral e em dinheiro (Súmula 112 do STJ). A segunda é a tutela provisória, que o art. 151, V, passou a nomear assim na redação da LC 236/2026; ela pede probabilidade do direito e perigo de dano (CPC, art. 300), como o protesto da CDA, o Cadin ou a negativa de certidão. Com a exigibilidade suspensa, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa. Se o Fisco lançar só para evitar a decadência enquanto a exigibilidade está suspensa por depósito, liminar ou tutela, não pode cobrar multa de ofício nem de mora desse lançamento, desde que a suspensão tenha vindo antes de qualquer procedimento de ofício (art. 142, §§ 2º e 3º, incluídos pela LC 236).

5. Valor da causa e honorários

O valor da causa é o do ato que se quer anular, ou da parte controvertida (CPC, art. 292, II). Contra a Fazenda Pública, os honorários seguem as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, de 10% a 20% até 200 salários mínimos e decrescentes acima disso. O gerador mostra em que faixa o valor da causa cai, pelo salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00). Detalhes da LC 236 estão em o que mudou no CTN em 2026.