Modelo de pedido de liberdade provisória, revogação da preventiva e relaxamento de prisão

Um montador do pedido ao juiz para soltar o preso. Escolha entre liberdade provisória (CPP, arts. 310, III, e 321), revogação da prisão preventiva (art. 316) ou relaxamento da prisão ilegal (CF, art. 5º, LXV; CPP, art. 310, I) e marque os fundamentos. O modelo escreve a peça com os artigos certos, inclusive os incluídos em 2025 e 2026, e acrescenta os pedidos subsidiários de medidas cautelares e de prisão domiciliar. Também avisa quando a lei impede a fiança ou manda negar a liberdade. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Liberdade provisória, revogação ou relaxamento: qual pedir

O relaxamento ataca a forma da prisão: não havia flagrante (art. 302), o auto ou a comunicação tiveram vício (arts. 304 e 306) ou a pessoa ficou presa além do tempo da lei (art. 648, II). A liberdade provisória e a revogação atacam a necessidade da prisão: ausentes os requisitos da preventiva, o juiz deve conceder a liberdade provisória, com as cautelares do art. 319 se for o caso (art. 321). Por isso o modelo, no relaxamento, pede a liberdade provisória como pedido subsidiário. Para contar as horas do auto e da audiência de custódia e marcar cada vício do flagrante, use o modelo de pedido de relaxamento de prisão em flagrante.

2. Quando a preventiva cabe

A preventiva exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pela liberdade, e serve à ordem pública, à ordem econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Só é admitida nas hipóteses do art. 313: crime doloso com pena máxima acima de 4 anos, condenado por outro crime doloso com trânsito em julgado, violência doméstica para garantir medida protetiva, organização criminosa ultraviolenta ou milícia (inciso V, da Lei 15.358/2026), crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente e os dos arts. 240 a 241-D e 244-A do ECA (inciso VI, da Lei 15.487/2026), e dúvida sobre a identidade civil. Ela não pode antecipar a pena nem decorrer só da investigação ou da denúncia (art. 313, § 2º).

A prisão só vem quando outra cautelar não basta, e o juiz tem de justificar isso com os elementos do caso, de forma individualizada (art. 282, § 6º). A decisão precisa apontar fatos novos ou contemporâneos (arts. 312, § 2º, e 315, § 1º) e não se considera fundamentada quando apenas repete a lei, usa conceito indeterminado sem explicar ou serviria para qualquer outro caso (art. 315, § 2º). Desde a Lei 15.272/2025, o art. 312, § 4º, proíbe a preventiva com base na gravidade abstrata do delito, e o § 3º lista o que pesa na periculosidade: modo de agir, organização criminosa, natureza e quantidade de drogas ou armas, e receio de reiteração. A mesma lei incluiu no art. 310 as circunstâncias que recomendam converter o flagrante em preventiva (§ 5º), cujo exame é obrigatório (§ 6º).

Há um caso em que a lei manda negar: o juiz deve negar a liberdade provisória ao reincidente, ao integrante de organização criminosa armada ou milícia e a quem portava arma de fogo de uso restrito (art. 310, § 2º). Com essa opção marcada, o gerador mostra um alerta.

3. Fiança e crimes inafiançáveis

Nos crimes com pena máxima de até 4 anos, o delegado pode conceder fiança; nos demais, ela é pedida ao juiz, que decide em 48 horas (CPP, art. 322). O valor vai de 1 a 100 salários mínimos até 4 anos de pena máxima, e de 10 a 200 acima disso (art. 325), e pode ser reduzido em até dois terços, aumentado em até mil vezes ou dispensado conforme a situação econômica do preso (arts. 325, § 1º, e 350).

Racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos são inafiançáveis (CF, art. 5º, XLII e XLIII; CPP, art. 323; Lei 8.072/1990, art. 2º, II). A inafiançabilidade impede a fiança, mas não a liberdade provisória sem fiança quando faltam os requisitos da preventiva (CPP, art. 321). No tráfico, o STF declarou inconstitucional a expressão "e liberdade provisória" do art. 44 da Lei 11.343/2006 no HC 104.339 (2012) e reafirmou a tese com repercussão geral no RE 1.038.925 (2017).

4. Audiência de custódia e revisão a cada 90 dias

O juiz deve fazer a audiência de custódia em até 24 horas da prisão (CPP, art. 310); desde a Lei 15.358/2026, por videoconferência em tempo real, e presencialmente só por força maior (§ 13). Se ela não acontecer em 24 horas depois desse prazo, sem motivação idônea, a prisão se torna ilegal e deve ser relaxada, sem prejuízo de preventiva decretada na hora (§ 4º). O STF, ao julgar a ADI 6.298 e as ações conexas (ata no DOU de 04/09/2023), deu interpretação conforme ao § 4º: o juiz deve avaliar se estão presentes os requisitos para prorrogar o prazo, em caráter excepcional, ou para fazer a audiência por videoconferência.

Decretada a preventiva, o juiz deve revisar a necessidade a cada 90 dias, em decisão fundamentada (art. 316, parágrafo único). O STF decidiu nas ADIs 6.581 e 6.582, em março de 2022, que a falta da revisão não solta o preso automaticamente: o juízo deve ser provocado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos. Por isso, com essa opção marcada, o modelo pede a revisão imediata.

5. Se o pedido for negado

Contra a prisão mantida sem fundamento, cabe habeas corpus ao tribunal (CPP, art. 648); o modelo de habeas corpus monta a peça com pedido liminar. Os requisitos da prisão domiciliar, com os casos de gestantes, mães e pais, estão no guia da prisão domiciliar. Para o prazo da denúncia com o investigado preso, veja o prazo para oferecimento da denúncia.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre relaxamento de prisão e liberdade provisória?

O relaxamento é para a prisão ilegal, como o flagrante que não estava em nenhuma situação do art. 302 do CPP (CF, art. 5º, LXV). A liberdade provisória é para a prisão legal que não precisa continuar, porque faltam os requisitos da preventiva (CPP, arts. 310, III, e 321).

Cabe liberdade provisória em crime inafiançável?

Cabe, sem fiança. A Constituição e o art. 323 do CPP proíbem a fiança, não a liberdade provisória; no tráfico, o STF declarou inconstitucional a vedação do art. 44 da Lei de Drogas (RE 1.038.925, repercussão geral).

O que fundamenta o pedido de revogação da prisão preventiva?

A falta de motivo para a prisão continuar (CPP, art. 316): ausência dos requisitos do art. 312, caso fora do art. 313, decisão sem fatos novos ou contemporâneos ou baseada na gravidade abstrata do crime (arts. 312, §§ 2º e 4º, e 315).

A falta de revisão da preventiva em 90 dias solta o preso?

Não automaticamente. O STF decidiu nas ADIs 6.581 e 6.582 que o juízo deve ser acionado para reavaliar a prisão; a defesa pede a revisão com base no art. 316, parágrafo único, do CPP.

Qual o valor da fiança?

De 1 a 100 salários mínimos quando a pena máxima não passa de 4 anos e de 10 a 200 quando passa, podendo ser reduzido em até dois terços, aumentado em até mil vezes ou dispensado pela situação econômica do preso (CPP, arts. 325 e 350).

Quando o juiz deve negar a liberdade provisória?

Quando o preso é reincidente, integra organização criminosa armada ou milícia ou porta arma de fogo de uso restrito (CPP, art. 310, § 2º), e quando estão presentes os requisitos da preventiva e as cautelares do art. 319 não bastam.