Ação revisional de contrato bancário. Erro material configurado. Possibilidade de correção. Inexatidão material

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. QUANTIA CERTA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL.

1. Ação revisional de contrato bancário.

2. Erro material de indicação do quantum debeatur na fundamentação e omissão no dispositivo.

3. Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão.

4. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos.

5. Admitido o juízo de retratação por erro sanável de forma a observar os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo.

6. O Acórdão recorrido deve ser analisado em seu conjunto à luz do postulado da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC/2015).

7. Recurso especial conhecido e não provido.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Lei 13.105/2015 — Código de Processo Civil de 2015, art. 4º; art. 6º; art. 489, § 3º; art. 494, I; art. 504, I; art. 509; art. 523
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00004 ART:00006 ART:00489 PAR:00003 ART:00494 INC:00001 ART:00504 INC:00001 ART:00509 ART:00523

• Lei 5.869/1973 — Código de Processo Civil de 1973, art. 463, I
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00463 INC:00001

• Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXVIII (COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2005)
  citação no formato do STJ

  LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00078 (COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2005)

• Emenda Constitucional 45/2005
  citação no formato do STJ

  LEG:FED EMC:000045 ANO:2005

Jurisprudência citada no acórdão

• Decisão judicial - contradição entre fundamentação e dispositivo - prevalência do dispositivoSTJ: AgRg no REsp 388951/RS
• Decisão judicial - erro material - definiçãoSTJ: AgInt no AREsp 1716099/RS, REsp 702073/PB
• Decisão judicial - correção de erro material - preclusão e coisa julgada - não sujeiçãoSTJ: PET nos EAg 1014027/RJ, AgRg no Ag 1134104/SP, REsp 941403/SP, AgRg no REsp 1335753/SP, AgRg no REsp 1506164/RS, AgRg no Ag 1333013/RJ, AgRg no AgRg no AREsp 606491/RS
• Decisão judicial - contradição entre fundamentação e dispositivo - erro material - configuraçãoSTJ: REsp 1761375/RJ
• Decisão judicial - inexatidões materiais ou erros de cálculos - correção - possibilidadeSTJ: REsp 539758/SP, EDcl no MS 14958/DF, AgRg no REsp 1116381/SP