Contrato de cédula de crédito industrial. Financiamento. Tríplice garantia. Alienação fiduciária

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FINANCIAMENTO. TRÍPLICE GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO. DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. INSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONCRETA. INEXISTÊNCIA.

1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia, à verificação i) da ocorrência de cerceamento de defesa na hipótese, ii) da aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, e iii) da abusividade da cláusula contratual que estabeleceu a tríplice garantia para o presente contrato de cédula de crédito industrial.

3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes.

4. De acordo com a jurisprudência do STJ, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedentes.

5. Afastada a relação de consumo na hipótese, prevalece, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil, "o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual".

6. No caso, não se verifica nenhum óbice legal à constituição da tríplice garantia. Tanto a alienação fiduciária em garantia, quanto o aval pessoal e a cessão de direitos sobre fundo de renda fixa são instrumentos jurídicos legalmente previstos e a sua livre pactuação em contrato de financiamento não configura nenhuma abusividade, especialmente quando considerado o elevado valor da operação e o fato de que nenhuma das garantias, isoladamente, é capaz de assegurar a quitação integral da dívida.

7. Recurso especial conhecido e não provido.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

• Decreto-Lei 413/1969, art. 19, II; art. 52
  citação no formato do STJ

  LEG:FED DEL:000413 ANO:1969 ART:00019 INC:00002 ART:00052

• Lei 10.406/2002 — Código Civil de 2002, art. 286; art. 298; art. 421; art. 421-A
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00286 ART:00298 ART:00421 PAR:ÚNICO ART:0421A

Jurisprudência citada no acórdão

• Cerceamento de defesa - não ocorrênciaSTJ: AgInt no AREsp 1931634/SP
• Contrato de mútuo - pessoa natural ou jurídica - insumo para incrementar as atividades empresariais - CDC - inaplicabilidadeSTJ: AgInt no AREsp 1321384/SP, AgInt no AREsp 1505226/BA
• Cédula de crédito industrial - aval - possibilidadeSTJ: REsp 981317/PE, AgRg no REsp 292266/SP