Recuperação judicial. Homologação. Contrato bancário. Ação revisional. Prosseguimento. Possibilidade

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir se a homologação do plano de recuperação judicial impede a rediscussão do débito em ação revisional de contrato relativa à mesma dívida, já habilitada e homologada.

3. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005.

4. A novação, em regra, ainda que pressuponha a anterior homologação de um plano previamente aprovado pela assembleia geral de credores, não se opera por valores nominais, mas pela consolidação dos mais variados meios que a assembleia-geral de credores considerar necessários e suficientes para a superação da crise que acomete a empresa em recuperação.

5. Independentemente do meio utilizado  deságio, remissão parcial, parcelamento etc , a concessão de condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas não leva em consideração eventuais acréscimos ou decréscimos ao valor da dívida habilitada, resultantes de ações judiciais em curso.

6. Sobre o crédito habilitado, ainda que já tenha sido homologado pelo juízo da recuperação, nada obsta que sobrevenham acréscimos ou decréscimos por força de provimento jurisdicional exarado em demandas judiciais em curso, a ensejar a aplicação da condição especial definida no plano de recuperação judicial ao novo valor do débito, judicialmente reconhecido.

7. Na hipótese, sobrevindo decisão judicial que reconheça ser menor a dívida da empresa recuperanda para com a instituição financeira recorrente, a condição especial estabelecida no plano de recuperação deverá ser aplicada sobre esse novo montante.

8. Recurso especial não provido.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Lei 14.112/2020
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:014112 ANO:2020

• Enunciado — Enunciado Administrativo do Superior Tribunal de Justiça, n. 2; n. 3
  citação no formato do STJ

  LEG:FED ENU:****** ANO:**** ***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NUM:00002 NUM:00003

• Lei 11.101/2005 — Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência, art. 6º, § 1º, § 2º, § 3º; art. 49; art. 50, I; art. 51, IX; art. 59, § 1º (ART. 51, INC. IX, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:011101 ANO:2005 ***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ART:00006 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00049 ART:00050 INC:00001 ART:00051 INC:00009 ART:00059 PAR:00001 (ART. 51, INC. IX, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)

Jurisprudência citada no acórdão

• Recuperação judicial - ação de conhecimento - prosseguimento no juízo em que foi propostaSTJ: REsp 1447918/SP
• Recuperação judicial - reconhecimento judicial da concursalidade de crédito - submissão aos efeitos da recuperação judicialSTJ: REsp 1655705/SP