Cumprimento de sentença. Nova perícia contábil. Óbices das súmulas 7 e 83 do STJ. Dissídio prejudicado

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ, deficiência na demonstração do dissídio por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e aplicação da Súmula n. 284 do STF.

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em ação revisional de contratos de empréstimos bancários, na fase de cumprimento de sentença, em que se determinou nova perícia contábil para aferição de planilha e compensações de valores.

3. A Corte de origem manteve a determinação de nova perícia por ser imprescindível para apuração do valor justo e devido, inclusive com compensações e expurgos, reconhecendo que o exequente também é devedor, e negou provimento ao recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 5º do CPC por ofensa à boa-fé processual e ao dever de cooperação; (ii) saber se ocorreu violação do art. 6º do CPC por admitir prova após a preclusão; (iii) saber se houve violação do art. 7º do CPC por permitir comportamento contraditório do réu; (iv) saber se houve violação do art. 223 do CPC por reabrir matéria preclusa na liquidação; (v) saber se houve violação do art. 487, I, do CPC por reabrir discussão após sentença de mérito que reconheceu devolução em dobro; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial sobre a necessidade de nova perícia e observância da coisa julgada em liquidação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não há preclusão pro judicato na atividade probatória em cumprimento de sentença; é possível determinar, de ofício, diligências para assegurar a conformidade do quantum aos limites do título, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, notadamente quanto à necessidade, aos limites e aos critérios de nova perícia em liquidação, razão pela qual também incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

6. Fica prejudicado o dissídio jurisprudencial quando a matéria está alcançada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, não se conhecendo da divergência sobre o mesmo tema.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, notadamente quanto à necessidade, aos limites e aos critérios de nova perícia em liquidação, razão pela qual também incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência que afasta preclusão pro judicato e admite a adoção de medidas para assegurar a conformidade do valor executado aos limites do título, ficando prejudicado o dissídio." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5, 6, 7, 223, 487, I, 1.029, § 1º, 85, § 11, 525, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.690.387/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Súmulas 7 e 83 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083

Jurisprudência citada no acórdão

• Título executivo judicial - limites - reexame de fatos e provasSTJ: AgInt no AREsp 1690387/SE
• Cumprimento de sentença - cálculos - valor - preclusão pro judicatoSTJ: AgInt no REsp 2085132/RS, AgInt no AREsp 2514617/PB