Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 3º e 4º. Discussão de cláusulas contratuais pelo devedor

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969, ART. 3º, §§ 3º E 4º. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PURGA DA MORA. MORA CONSTITUÍDA E NÃO PURGADA. SEGURO PRESTAMISTA FACULTATIVO. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, a discussão de cláusulas contratuais pelo devedor fiduciante, em contestação ou reconvenção, somente é admissível se houver purgação da mora, o que não ocorreu.

2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a regular constituição da mora e a sua não purgação, bem como a contratação facultativa do seguro prestamista e a inexistência de fixação abusiva de juros, a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com os Temas 27, 28, 247, 722, 958 e 972 e com a Súmula 386/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

3. O afastamento das premissas do acórdão recorrido quanto à nulidade da notificação extrajudicial, à suposta abusividade de juros e à regularidade da contratação do seguro prestamista exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Decreto-Lei 911/1969 — Decreto-lei da Alienação Fiduciária de Bens Móveis, art. 3º, § 3º, § 4º
  citação no formato do STJ

  LEG:FED DEL:000911 ANO:1969 ***** DELAFBM-69 DECRETO-LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS ART:00003 PAR:00003 PAR:00004

• Súmulas 5, 7, 83 e 386 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000386

Jurisprudência citada no acórdão

• Alienação fiduciária - revisão - cláusulas contratuais pelo devedor - necessidade de purga da moraSTJ: REsp 1418593/MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 722), REsp 1061530/RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34), RECURSO REPETITIVO -TEMA(S) 247, RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 958, RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 972
• Afastamento das premissas do acórdão recorrido - súmulas 5 e 7/STJSTJ: AgInt no AREsp 2369326/SP