Ação de cobrança. Contrato bancário. Art. 1.022 do CPC. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado sobre todas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. A pretensão de rediscutir o mérito não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a desnecessidade de produção de prova pericial e a ausência de abusividade nos juros remuneratórios demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte sobre a legalidade da capitalização de juros e o termo inicial dos juros de mora em obrigações líquidas com vencimento certo, incide o óbice da Súmula 83/STJ.

4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Súmulas 7 e 83 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083

Jurisprudência citada no acórdão

• Contrato bancário - taxa de juros remuneratórios - abusividade - súmula 7/STJSTJ: AREsp 2937270/RS, AREsp 2776755/SC, AgInt no AREsp 2756002/RS
• Juros de mora - termo inicial - obrigações líquidasSTJ: REsp 2224194/BA, AREsp 2665416/DF
• Óbice sumular - dissídio jurisprudencial - prejudicialidadeSTJ: AREsp 2539692/RJ, AgInt no AgInt no AREsp 2798489/AM, AgInt nos EDcl no AREsp 2033961/DF