Ação revisional. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Limitação administrativa pelo INSS

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. RECURSO PROVIDO.

1. A revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários constitui medida excepcional que exige a demonstração cabal de vantagem exagerada pela instituição financeira, não se configurando a índole abusiva apenas pela estipulação de encargos em patamar superior à taxa média de mercado ou a tetos administrativos.

2. O Custo Efetivo Total - CET detém natureza jurídica distinta da taxa de juros remuneratórios por englobar despesas operacionais, tributos e seguros, de modo que as limitações impostas por instruções normativas do INSS, voltadas estritamente à remuneração do capital, não comportam interpretação extensiva para abranger a totalidade dos custos da operação.

3. A ausência de comprovação técnica de desproporcionalidade nos encargos durante o período de normalidade contratual preserva a autonomia da vontade das partes e impede a descaracterização da mora, estando hígidas as cláusulas pactuadas e as consequências jurídicas do inadimplemento.

4. Recurso especial provido.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Lei 4.595/1964 — Lei do Sistema Financeiro Nacional, art. 1º; art. 4º, IX
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 ***** LSFN LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ART:00001 ART:00004 INC:00009

• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, art. 39; art. 51; art. 52, II, § 1º; art. 54-B
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00039 ART:00051 ART:00052 INC:00002 PAR:00001 ART:0054B

• Lei 10.406/2002 — Código Civil de 2002, art. 397; art. 406
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00397 ART:00406

Jurisprudência citada no acórdão

• Revisão das taxas de juros remuneratórios - excepcionalidade - patamar superior à taxa média de mercadoSTJ: AgInt no AREsp 1493171/RS, AgInt no AREsp 2424720/RS
• Limitação administrativa de uma taxa específica de juros - extensão automática a todos os componentesSTJ: AgInt no AREsp 1522043/RS
• Mora do devedor - afastamento - reconhecimento de ilegalidades nos encargos exigidosSTJ: AgInt no AREsp 2160925/RS, AgInt nos EDv nos EREsp 1268982/PR, AgInt no REsp 1575049/SP