Ação monitória. Contrato bancário. Competência. Cerceamento de defesa. Documento hábil. Encargos contratuais

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO HÁBIL. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS FLUTUANTES. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. Quanto à alegada incompetência da Subseção Judiciária de Itajaí, o foro foi corretamente fixado, conforme cláusula contratual de eleição e domicílio do devedor principal, nos termos do art. 94 e art. 100, IV, "d", do CPC/1973, e art. 576 do mesmo diploma. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de o autor optar pelo domicílio de qualquer um dos réus.

2. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente todas as alegações da parte recorrente, inexistindo ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, pode julgar antecipadamente a lide quando entender presentes os elementos necessários para formação do convencimento, consoante jurisprudência pacífica do STJ. A necessidade de prova pericial demandaria reexame de matéria fática, incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Os documentos juntados aos autos, consistentes em contrato bancário e demonstrativo de débito, atendem à exigência prevista na Súmula 247 do STJ, sendo aptos à propositura da ação monitória.

5. A tese de cobrança abusiva por suposta má-fé da instituição financeira não pode ser analisada em recurso especial, pois sua aferição exigiria incursão no conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais.

6. No que se refere aos juros remuneratórios, o acórdão está alinhado ao entendimento consolidado do STJ segundo o qual: (i) não se aplica o limite da Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 596/STF); (ii) não é abusiva a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, se pactuados; (iii) em contratos de conta-corrente, é válida a adoção de taxa de juros flutuante, desde que previamente disponibilizada.

7. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Lei 5.869/1973 — Código de Processo Civil de 1973, art. 87; art. 94; art. 100, IV, alínea d; art. 535, I; art. 576
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00087 ART:00094 ART:00100 INC:00004 LET:D ART:00535 INC:00001 ART:00576

• Enunciado — Enunciado Administrativo do Superior Tribunal de Justiça, n. 2; n. 3
  citação no formato do STJ

  LEG:FED ENU:****** ANO:**** ***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NUM:00002 NUM:00003

• Súmulas 7 e 247 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000247

• Súmula 596 do STF
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000596

• Lei 13.105/2015 — Código de Processo Civil de 2015, art. 1º; art. 7º; art. 43; art. 330, I; art. 369; art. 370
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00001 ART:00007 ART:00043 ART:00330 INC:00001 ART:00369 ART:00370

Jurisprudência citada no acórdão

• Competência - um ou mais réus - domicílio - opção do exequenteSTJ: AgRg no AREsp 162021/SP
• Produção de provas - indeferimento - cerceamento de defesaSTJ: AgInt no AREsp 782322/MG, AREsp 1618790/SP, AgRg no AREsp 202975/SP, AgRg no AREsp 476733/PA
• Má-fé - qualificação da conduta - súmula 7/STJSTJ: AgRg no AREsp 290219/MG
• Juros - encargos contratuais - abusividadeSTJ: REsp 1497831/PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 908)
• Contrato de abertura de crédito em conta-corrente - juros - abusividadeSTJ: AgInt no REsp 2051810/SC, AgInt no REsp 2035661/PR