Ação civil pública. Contratos de empréstimos bancários celebrados por pessoas idosas. Vício do consentimento

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOAS IDOSAS. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PRÁTICA ILEGAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA DO STJ E DE RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INADMISSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA.

1. Ação civil pública ajuizada em 01/03/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

2. O propósito recursal é dizer sobre a legitimidade passiva das instituições bancárias.

3. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (súm. 518/STJ); igualmente, é incabível o recurso especial para discutir alegada violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, como a Resolução do Banco Central do Brasil.

4. Os argumentos invocados pelo recorrente, quanto à violação dos arts. 6º, IV, 39, IV, 14, 18, 81, 91, 95, 97, 98, 99 e 100 do CDC, não foram debatidos pelo TJ/MS, a despeito da oposição dos embargos de declaração, de modo que se aplica, na hipótese, a súm. 211/STJ.

5. Diferentemente do que ocorre na jurisdição singular - em que a coisa julgada alcança apenas as partes entre as quais é dada e, para elas, tem força de lei nos limites das questões decididas (arts. 468 e 472 do CPC/73 e arts. 503 e 506 do CPC/15) -, na coletiva, o julgado possui eficácia expandida, em maior ou menor intensidade, de modo a beneficiar quem, embora não tenha sido parte, tenha tido seu interesse adequadamente representado no processo.

6. Embora parte da doutrina, inspirada pela defendant class action do direito norte-americano, admita que podem figurar no pólo passivo da ação civil pública, todos os legitimados para o pólo ativo, à exceção do Ministério Público, no particular, o pólo passivo é constituído por pessoas jurídicas individualmente consideradas, e não por entidade que, em juízo, representa adequadamente os interesses da categoria das instituições bancárias (substituto processual).

7. Por isso, a despeito da importância da molecularização dos conflitos e da necessidade de se imprimir celeridade e isonomia aos julgamentos, não se prescinde, em situações como a dos autos, da análise da pertinência subjetiva da demanda para fins de reconhecimento da legitimidade passiva, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

8. No entanto, tendo o TJ/MS superado o juízo de admissibilidade da petição inicial e valorado as provas dos autos para, ao final, concluir pela inexistência de qualquer contratação de empréstimo consignado para a aquisição dos produtos, a hipótese se configura, quanto às respectivas instituições bancárias, como julgamento de improcedência do pedido por insuficiência de provas e não de carência de ação por ilegitimidade das partes.

9. Recurso especial conhecido e provido em parte.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Constituição Federal de 1988, art. 105, III
  citação no formato do STJ

  LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003

• Súmula 518 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000518

• Lei 5.869/1973 — Código de Processo Civil de 1973, art. 468; art. 472
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00468 ART:00472

• Lei 13.105/2015 — Código de Processo Civil de 2015, art. 503; art. 506
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00503 ART:00506