Operações de crédito pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente na qual recebido benefício de prestação continuada de assistência social ao idoso

Ementa

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBIDO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO - BPC. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. ACOLHIMENTO. VERBA DESTINADA ESSENCIALMENTE À SOBREVIVÊNCIA DO IDOSO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESP 1.555.722/SP. DISTINGUISHING.

1. Ação ajuizada em 08/09/2017. Recurso especial interposto em 20/05/2019 e concluso ao Gabinete em 28/08/2019.

2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de limitação dos descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida pelo recorrido, na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso.

3. Segundo o entendimento firmado pela 2ª Seção no REsp 1.555.722/SP (DJe de 25/09/2018), os descontos de parcelas de empréstimos em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário, são lícitos - desde que autorizados pelo correntista - e não comportam limitação por analogia à hipótese de consignação em folha de pagamento de que trata a Lei 10.820/2003.

4. Hipótese dos autos que, todavia, não trata do recebimento de verbas salariais, mas do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso, que tem por objetivo suprir as necessidades básicas de sobrevivência do beneficiário, dando-lhe condições de enfrentamento à miséria, mediante a concessão de renda mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo.

5. Necessário distinguishing do caso concreto para acolher o pedido de limitação dos descontos na conta bancária onde recebido o BPC, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício que, já de início, era integralmente destinado à satisfação do mínimo existencial. Ponderação entre o princípio da autonomia da vontade privada e o princípio da dignidade da pessoa humana.

6. Consoante o disposto no art. 3º da Resolução BACEN nº 3.695, de 26/03/2009 (atual art. 6º da Resolução BACEN nº 4.771, de 23/12/2019), a autorização de desconto de prestações em conta corrente é revogável. Assim, não há razoabilidade em se negar o pedido do correntista para a limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor recebido a título de BPC; afinal, o que é válido para o mais, deve necessariamente sê-lo para o menos (a maiori, ad minus).

7. Recurso especial conhecido e não provido.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Constituição Federal de 1988, art. 203
  citação no formato do STJ

  LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00203

• Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.172/2015)
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:010820 ANO:2003 ART:00001 PAR:00001 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.172/2015)

• Resolução 3.695/2009, art. 3º (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
  citação no formato do STJ

  LEG:FED RES:003695 ANO:2009 ART:00003 (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)

• Resolução 4.771/2019, art. 6º (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
  citação no formato do STJ

  LEG:FED RES:004771 ANO:2019 ART:00006 (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)

• Lei 13.172/2015
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:013172 ANO:2015

• Lei 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social, art. 20, § 3º
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:008742 ANO:1993 ***** LOAS-93 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ART:00020 PAR:00003

• LEG:FED INT:000028 ANO:2008 ART:00001 ART:00011 INC:00003 (INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS), art. 1º; art. 11, III (INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS)
  citação no formato do STJ

  LEG:FED INT:000028 ANO:2008 ART:00001 ART:00011 INC:00003 (INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS)

Jurisprudência citada no acórdão

• Operação de crédito pessoal - desconto em conta corrente na qual recebe salário - possibilidadeSTJ: REsp 1555722/SP