Empréstimo consignado. Folha de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Penhorabilidade

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015.

3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora.

4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família.

5. Na hipótese, o Tribunal de origem não analisou a necessidade do empréstimo para a manutenção do devedor e da sua família, limitando-se a concluir pela possibilidade da penhora do numerário em conta bancária, não havendo nos autos elementos que permitissem ao julgador verificar a condição financeira do devedor.

6. Recurso especial parcialmente provido.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Lei 13.105/2015 — Código de Processo Civil de 2015, art. 831; art. 833, IV
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00831 ART:00833 INC:00004

Jurisprudência citada no acórdão

• Considerações - processual civil - salário - impenhorabilidade - parte necessária à manutenção do mínimo existencialSTJ: EREsp 1582475/MG
• Considerações - civil - empréstimo - desconto em folha de pagamento/consignado - limitaçãoSTJ: REsp 1186965/RS, EDcl no REsp 1201838/RS