Modelo de recurso ordinário constitucional (ROC)
O recurso ordinário leva ao STJ ou ao STF o mandado de segurança e o habeas corpus denegados em única instância, e ao STJ as causas entre Estado estrangeiro e município ou pessoa residente no país. Escolha a hipótese: o gerador indica o tribunal, o prazo e a lei, e monta a petição de interposição com as razões. Nada do que você digita sai do navegador.
1. Quando cabe
| Decisão recorrida | Vai para | Prazo | Fonte |
|---|---|---|---|
| MS denegado em única instância por TJ ou TRF | STJ | 15 dias úteis | CF, art. 105, II, b; CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.027, II, a; Lei 8.038, art. 33 |
| HC denegado em única ou última instância por TJ ou TRF | STJ | 5 dias | CF, art. 105, II, a; Lei 8.038, art. 30 |
| MS, HD ou MI denegado em única instância por tribunal superior | STF | 15 dias úteis | CF, art. 102, II, a; CPC, art. 1.027, I |
| HC denegado em única instância por tribunal superior | STF | Regimento Interno do STF | CF, art. 102, II, a |
| Estado estrangeiro ou organismo internacional x município ou pessoa residente | STJ | 15 dias úteis, como a apelação | CF, art. 105, II, c; CPC, arts. 1.027, II, b, e 1.028 |
A decisão precisa ser denegatória. Se o tribunal concedeu a segurança ou a ordem, o caminho é outro recurso, como o recurso especial. O mandado de segurança julgado por juiz de primeiro grau também não cabe aqui: dele se apela ao tribunal local.
2. Como tramita
O recurso em mandado de segurança é interposto no tribunal de origem. O presidente ou o vice-presidente manda intimar o recorrido para contrarrazões em 15 dias e, findo o prazo, remete os autos ao tribunal superior, sem juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.028, §§ 2º e 3º). Se o processo estiver pronto para julgamento, o tribunal superior deve julgar o mérito desde logo, como na apelação (arts. 1.027, § 2º, e 1.013, § 3º). O pedido de efeito suspensivo segue a regra do recurso especial (art. 1.029, § 5º).
No habeas corpus, o recurso ao STJ vai com as razões em 5 dias, e o Ministério Público tem 2 dias de vista (Lei 8.038, arts. 30 e 31). É prazo penal: corre em dias corridos, sem pausa em feriado (CPP, art. 798). Para a impetração, veja o modelo de habeas corpus e o modelo de mandado de segurança.
Perguntas frequentes
Qual o prazo do recurso ordinário constitucional?
Em mandado de segurança, 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º; Lei 8.038, art. 33). Em habeas corpus denegado por TJ ou TRF, 5 dias, com as razões (Lei 8.038, art. 30).
Onde se interpõe o ROC em mandado de segurança?
No tribunal de origem. O presidente ou vice-presidente intima o recorrido para contrarrazões em 15 dias e remete os autos ao tribunal superior sem juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.028, §§ 2º e 3º).
Cabe ROC de mandado de segurança concedido?
Não. A Constituição e o CPC exigem decisão denegatória (CF, arts. 102, II, a, e 105, II, b; CPC, art. 1.027).
O STJ pode julgar o mérito direto no ROC?
Pode, se o processo estiver em condições de julgamento imediato, como na apelação (CPC, arts. 1.027, § 2º, e 1.013, § 3º).
Modelo gratuito e informativo, atualizado em 23 de outubro de 2026. Fontes: Constituição, arts. 102, II, e 105, II; CPC, arts. 1.003, 1.013, 1.027 a 1.029; Lei 8.038/1990, arts. 30 a 35; CPP, art. 798 (textos compilados do Planalto, lidos nessa data). Todos os modelos: modelos de documentos jurídicos.
O prazo do recurso com aviso
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