Modelo de reclamação trabalhista de estabilidade da CIPA

Um montador da reclamação do empregado eleito para a CIPA, titular ou suplente, dispensado sem justa causa durante a garantia. Informe o registro da candidatura, o fim do mandato, a dispensa e o salário. O gerador diz até quando vai a garantia, se ainda cabe a reintegração ou só a indenização do período, faz a conta e escreve a petição. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quem tem a garantia e até quando

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da comissão interna de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato (ADCT, art. 10, II, a). O suplente tem a mesma garantia (Súmula 339, I, do TST, reafirmada no Tema 284 de recursos repetitivos, acórdão de 3/9/2025, transitado em julgado). A Constituição fala do eleito: quem foi indicado pelo empregador não passou por eleição.

A CLT diz que é arbitrária a dispensa que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, e põe no empregador o ônus de provar o motivo, sob pena de reintegrar o empregado (art. 165). A garantia existe para as atividades da CIPA: fechado o estabelecimento, não há dispensa arbitrária, e não cabem nem a reintegração nem a indenização do período (Súmula 339, II, reafirmada no Tema 281, acórdão de 3/9/2025, transitado em julgado).

2. Reintegração ou indenização

Enquanto a garantia está em curso, o pedido é a reintegração, com os salários desde a dispensa. Exaurido o período, são devidos só os salários da dispensa até o fim da garantia, sem reintegração (Súmula 396, I, do TST), e o juiz pode deferir os salários mesmo quando o pedido foi de reintegração (item II). A conta do gerador soma os salários, o 13º, as férias com um terço e o FGTS do período. Para a gestante, o acidentado e o dirigente sindical, os modelos próprios são o de estabilidade da gestante, o de estabilidade acidentária e o de estabilidade do dirigente sindical; o modelo de reclamação trabalhista junta os demais pedidos.

Perguntas frequentes

Até quando vai a estabilidade do membro da CIPA?

Desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato (ADCT, art. 10, II, a).

O suplente da CIPA tem estabilidade?

Tem. O suplente goza da garantia do art. 10, II, a, do ADCT (Súmula 339, I, do TST, reafirmada no Tema 284 de recursos repetitivos).

E se a empresa fechar o estabelecimento?

Extinto o estabelecimento, não há despedida arbitrária: não cabe reintegração nem indenização do período (Súmula 339, II, do TST, reafirmada no Tema 281).

A empresa pode dispensar o cipeiro por motivo econômico?

A dispensa fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro não é arbitrária, mas cabe ao empregador provar o motivo, sob pena de reintegração (CLT, art. 165).

Qual o prazo para entrar com a ação?

Até 2 anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).