Modelo de reclamação trabalhista de estabilidade do dirigente sindical

Um montador da reclamação do empregado que registrou candidatura a cargo de direção do sindicato, ou foi eleito, inclusive como suplente, e foi dispensado na garantia ou por justa causa sem inquérito judicial. Informe as datas e o salário. O gerador diz até quando vai a garantia, se cabe a reintegração ou a indenização do período, faz a conta e escreve a petição. Nada do que você digita sai do navegador.

1. A garantia do art. 8º, VIII

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo falta grave nos termos da lei (Constituição, art. 8º, VIII; CLT, art. 543, § 3º). Cargo de direção ou de representação é o que decorre de eleição prevista em lei (art. 543, § 4º). Por isso o delegado sindical, que não é eleito para a direção, não tem a garantia (OJ 369 da SBDI-1, reafirmada no Tema 237 de recursos repetitivos do TST, acórdão de 2/9/2025, transitado em julgado).

A entidade sindical comunica à empresa, por escrito, em 24 horas, o registro da candidatura, a eleição e a posse (art. 543, § 5º). A comunicação fora desse prazo não tira a garantia, desde que o empregador saiba, por qualquer meio, durante o contrato (Súmula 369, I, do TST). A garantia alcança até sete dirigentes e igual número de suplentes (Súmula 369, II), limite do art. 522 da CLT que o STF considerou recebido pela Constituição na ADPF 276. O empregado de categoria diferenciada só tem a garantia se exerce na empresa atividade da categoria do sindicato (item III); a extinção da atividade da empresa na base territorial do sindicato encerra a garantia (item IV); e a candidatura registrada durante o aviso prévio, mesmo indenizado, não a assegura (item V).

2. Justa causa só com inquérito

O dirigente sindical só pode ser dispensado por falta grave apurada em inquérito judicial (Súmula 379 do TST; CLT, arts. 494 e 543, § 3º), entendimento reafirmado no Tema 257 de recursos repetitivos (acórdão de 2/9/2025, transitado em julgado). A justa causa aplicada sem inquérito não produz a dispensa, e o pedido é a reintegração. Exaurido o período de garantia, são devidos só os salários da dispensa até o fim dela (Súmula 396, I). O modelo de inquérito para apuração de falta grave é a peça do lado do empregador; o da estabilidade da CIPA e o modelo de reclamação trabalhista completam os pedidos.

Perguntas frequentes

Até quando vai a estabilidade do dirigente sindical?

Desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, se eleito, inclusive como suplente (Constituição, art. 8º, VIII; CLT, art. 543, § 3º).

O delegado sindical tem estabilidade?

Não. A garantia é de quem exerce cargo de direção sindical por eleição (OJ 369 da SBDI-1, reafirmada no Tema 237 de recursos repetitivos do TST).

A empresa pode dar justa causa ao dirigente sindical?

Só depois de apurar a falta grave em inquérito judicial (Súmula 379 do TST, reafirmada no Tema 257 de recursos repetitivos).

Quantos dirigentes têm estabilidade?

Até sete dirigentes e igual número de suplentes (Súmula 369, II, do TST; CLT, art. 522, recebido pela Constituição na ADPF 276 do STF).

E se a empresa não foi comunicada no prazo de 24 horas?

A garantia continua, desde que o empregador tenha sabido da candidatura ou da eleição, por qualquer meio, durante o contrato (Súmula 369, I, do TST).