Modelo de reclamação trabalhista de equiparação salarial

Um montador da reclamação trabalhista de equiparação salarial pelo art. 461 da CLT. Informe o reclamante, o colega que ganha mais (o paradigma), as datas de cada um e os dois salários. O gerador confere os prazos de 4 anos no emprego e de 2 anos na função, calcula a diferença por mês e o período não prescrito, e escreve a petição com o pedido de diferenças e reflexos. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Os requisitos do art. 461

Tem direito a igual salário quem faz a mesma função, com trabalho de igual valor, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade (CLT, art. 461, caput, na redação da Lei 13.467/2017). Trabalho de igual valor é o feito com igual produtividade e a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não passe de 4 anos e cuja diferença de tempo na função não passe de 2 anos (§ 1º). A Constituição proíbe diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX). Cabe ao reclamante provar o fato que constitui o direito, e à reclamada provar o fato que o impede, modifica ou extingue (CLT, art. 818, I e II).

2. O que afasta a equiparação

A regra não se aplica quando o empregador tem pessoal organizado em quadro de carreira ou adota plano de cargos e salários, por norma interna ou negociação coletiva, sem precisar de homologação nem de registro em órgão público (§ 2º). O trabalhador readaptado em nova função por deficiência física ou mental, atestada pela Previdência, não serve de paradigma (§ 4º). E o paradigma tem de ser contemporâneo no cargo ou na função: o paradigma remoto não vale, ainda que o contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação própria (§ 5º). O gerador avisa quando um desses pontos aparece no caso.

3. Discriminação, prescrição e reflexos

Se a diferença vem de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças não afasta a ação de indenização por danos morais (§ 6º, na redação da Lei 14.611/2023), e a multa administrativa do art. 510 passa a ser de 10 vezes o novo salário devido, em dobro na reincidência (§ 7º). A Lei 14.611/2023 também manda as empresas com 100 ou mais empregados publicar relatório semestral de transparência salarial (art. 5º). Os créditos prescrevem em 5 anos, até 2 anos depois do fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX), e as diferenças refletem no 13º salário, nas férias com um terço e no FGTS. Para outros pedidos, o modelo de reclamação trabalhista e o modelo de reclamação de horas extras. Se as tarefas foram além das contratadas, o modelo de reclamação de acúmulo de função. Se a diferença veio com assédio, o modelo de reclamação por assédio moral.

Perguntas frequentes

Quais são os requisitos da equiparação salarial?

Mesma função, trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), mesmo empregador e mesmo estabelecimento, com diferença de até 4 anos de tempo de serviço para o empregador e de até 2 anos na função (CLT, art. 461, caput e § 1º).

Dá para pedir equiparação com colega de outra filial?

Não pela regra atual. Desde a Lei 13.467/2017, o art. 461 da CLT exige o mesmo estabelecimento empresarial; a redação anterior falava em mesma localidade.

Plano de cargos e salários impede a equiparação?

Sim. O art. 461 não se aplica quando o empregador tem quadro de carreira ou plano de cargos e salários adotado por norma interna ou negociação coletiva, e a lei dispensa homologação ou registro em órgão público (§ 2º).

Posso usar como paradigma alguém que saiu da empresa há anos?

Não. A equiparação só é possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, e é vedada a indicação de paradigma remoto (CLT, art. 461, § 5º).

Diferença salarial entre homem e mulher dá dano moral?

Se comprovada a discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças não afasta o direito à indenização por danos morais (CLT, art. 461, § 6º, na redação da Lei 14.611/2023).