Modelo de reclamação trabalhista de acúmulo de função

Um montador da reclamação trabalhista de acúmulo de função. Informe a função contratada, as tarefas que vieram depois, desde quando, o salário e o percentual que você vai pedir. O gerador calcula o acréscimo por mês e o período não prescrito, aplica os percentuais da lei do radialista quando é o caso e avisa quando o TST já negou o acréscimo. Nada do que você digita sai do navegador.

1. A base do pedido

Fora de categorias com lei própria, a CLT não fixa um adicional por acúmulo de função. Sem prova ou cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único), e a petição precisa mostrar por que as tarefas novas vão além disso. O pedido se apoia na alteração do contrato: a mudança das condições só é lícita por mútuo consentimento e sem prejuízo ao empregado (CLT, art. 468). Também se invoca a vedação do enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), aplicável porque o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Por isso o percentual fica a critério do advogado: o gerador não sugere um número.

2. Radialista e motorista que cobra passagem

O radialista que acumula funções dentro do mesmo setor tem adicional mínimo de 40%, 20% ou 10%, conforme a potência da emissora, sobre a função mais bem remunerada (Lei 6.615/1978, art. 13). Funções de setores diferentes não podem ser exercidas no mesmo contrato (art. 14), e a função acumulada com responsabilidade de chefia dá mais 40% sobre o salário (art. 15). Já o motorista de ônibus urbano que também cobra a passagem não tem direito a acréscimo: é a tese vinculante do Tema 128 dos recursos repetitivos do TST (acórdão publicado em 09/05/2025).

3. Prova, prescrição e reflexos

Cabe ao reclamante provar o fato que constitui o direito (CLT, art. 818, I): quando as tarefas novas começaram, quem as determinou e quanto tempo tomavam. Os créditos prescrevem em 5 anos, até 2 anos depois do fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX), e o acréscimo reflete no 13º salário, nas férias com um terço e no FGTS. Se outro colega fazia a mesma função ganhando mais, o pedido é de equiparação: veja o modelo de reclamação de equiparação salarial. Se deixou as tarefas do cargo contratado para exercer as de outro, o modelo de reclamação de desvio de função. Para os demais pedidos, o modelo de reclamação trabalhista.

Perguntas frequentes

Existe lei que garante adicional por acúmulo de função?

Não para o empregado em geral. A CLT não fixa percentual, e o pedido se apoia na alteração lesiva do contrato (art. 468) e na vedação do enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884). Há lei própria para o radialista (Lei 6.615/1978, art. 13).

Qual o percentual do acúmulo de função?

Para o radialista, 40%, 20% ou 10% sobre a função mais bem remunerada, conforme a potência da emissora (Lei 6.615/1978, art. 13), e mais 40% se acumular chefia (art. 15). Para os demais empregados, não há percentual em lei.

Motorista de ônibus que cobra passagem tem direito a acúmulo de função?

Não. O TST fixou em tese vinculante que o exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito a acréscimo salarial (Tema 128, acórdão publicado em 09/05/2025).

O que a empresa pode alegar contra o acúmulo de função?

O parágrafo único do art. 456 da CLT: sem prova ou cláusula expressa, o empregado se obriga a todo serviço compatível com a sua condição pessoal.

Qual a diferença entre acúmulo de função e equiparação salarial?

No acúmulo, o empregado passou a fazer tarefas além das contratadas. Na equiparação, ele faz a mesma função que um colega que ganha mais, e a base é o art. 461 da CLT.