Modelo de reclamação trabalhista de adicional de periculosidade

Um montador da reclamação trabalhista do adicional de periculosidade. Informe a atividade perigosa, o salário-base, o que a empresa pagava e as datas. O gerador calcula os 30% por mês, o período não prescrito e uma estimativa do valor, e escreve a petição com o pedido de perícia e as teses do TST que se aplicam ao caso. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quem tem direito e sobre qual base

São perigosas as atividades com exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, a roubos e violência na segurança pessoal ou patrimonial e a acidentes no trabalho dos agentes de trânsito, além do trabalho em motocicleta (CLT, art. 193, I a III e § 4º). O adicional é de 30% sobre o salário, sem gratificações, prêmios ou participação nos lucros (§ 1º). Do vigilante se desconta o adicional da mesma natureza pago por acordo coletivo (§ 3º). O combustível dos tanques originais de fábrica e suplementares, para consumo do próprio veículo de carga, ônibus ou máquina, não conta como inflamável (§ 5º, incluído pela Lei 14.766/2023). A calculadora do adicional de periculosidade faz a conta do mês e explica a motocicleta.

2. As teses do TST que entram na petição

O gerador cita as teses vinculantes que a calculadora conferiu na tabela oficial do TST. A perícia é dispensada quando a empresa já pagava o adicional por liberalidade, ainda que proporcional ou abaixo de 30% (Tema 266). Quem troca cilindros de GLP de empilhadeira tem direito, mesmo que a troca dure pouco (Tema 87); o motorista que só acompanha o abastecimento feito por outro não tem (Tema 82). No setor elétrico, o direito alcança quem trabalha em sistema elétrico de potência ou em instalação de risco equivalente, ainda que em unidade consumidora (Tema 264). Para a motocicleta, o § 4º do art. 193 é autoaplicável (Tema 101, de 17/04/2026). Periculosidade e insalubridade não se acumulam (Tema 17).

3. Perícia, prescrição e reflexos

Arguida a periculosidade, o juiz designa perito, médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195, § 2º). Os quesitos para perícia de periculosidade saem por anexo da NR-16. Os créditos prescrevem em 5 anos, até 2 anos depois do fim do contrato (CLT, art. 11), e o pedido inclui os reflexos no 13º salário, nas férias com um terço (CLT, art. 142, § 5º) e no FGTS. Se o laudo vier contra, a impugnação ao laudo pericial trabalhista. Se o pedido for o adicional de insalubridade, o modelo de reclamação de insalubridade.

Perguntas frequentes

Quanto é o adicional de periculosidade?

30% sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros (CLT, art. 193, § 1º).

Precisa de perícia para cobrar periculosidade?

Em regra, sim: arguida a periculosidade, o juiz designa perito (CLT, art. 195, § 2º). Se a empresa já pagava o adicional por liberalidade, ainda que proporcional ou abaixo de 30%, a perícia é dispensada e o trabalho perigoso se presume (Tema 266 do TST, reafirmando a Súmula 453).

Dá para receber periculosidade e insalubridade juntas?

Não. O empregado pode optar pela insalubridade que lhe seja devida (CLT, art. 193, § 2º), e o TST fixou que os dois adicionais não se acumulam (Tema 17).

Motorista de caminhão tem direito a periculosidade pelo combustível do tanque?

Não pelo combustível do próprio tanque. O inflamável dos tanques originais de fábrica e suplementares, para consumo do próprio veículo, não caracteriza periculosidade (CLT, art. 193, § 5º, incluído pela Lei 14.766/2023). E o motorista que só acompanha o abastecimento feito por terceiro também não tem direito (Tema 82 do TST).

Motoboy pode pedir periculosidade de antes de abril de 2026?

O TST decidiu que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável (Tema 101, 17/04/2026), e o pedido abrange o período não prescrito. O Anexo V da NR-16, em vigor desde 03/04/2026, regula as exceções, que dependem de laudo e não retroagem.