Modelo de petição de habilitação nos autos

Você preenche o processo, a parte e os advogados, e o gerador escreve a petição de habilitação com o Código de Processo Civil: juntada da procuração, troca de advogado, atuação urgente sem procuração e pedido de intimações exclusivas. Ele confere o formato do número da OAB e da UF e avisa o prazo quando a procuração ainda vai ser juntada. Nada do que você digita sai do navegador.

1. A habilitação começa pela procuração

O advogado não postula em juízo sem procuração (CPC, art. 104; Lei 8.906/1994, art. 5º). A procuração geral para o foro habilita a praticar todos os atos do processo, menos os que pedem poderes especiais, como receber citação, confessar, transigir, desistir, receber e dar quitação (art. 105). Ela tem de trazer o nome do advogado, o número de inscrição na OAB e o endereço completo, e, se ele integrar sociedade de advogados, também o nome, o registro e o endereço dela (art. 105, §§ 2º e 3º). Salvo disposição em contrário, a procuração da fase de conhecimento vale para todas as fases, inclusive o cumprimento de sentença (§ 4º). Para outorgar os poderes, use a procuração ad judicia; para passá-los a outro advogado, o substabelecimento.

2. Intimações em nome do advogado certo

A publicação tem de trazer os nomes das partes e dos advogados, com a inscrição na OAB, sob pena de nulidade (CPC, art. 272, § 2º), e o nome do advogado deve ser o mesmo da procuração ou do registro na OAB (§ 4º). Se constar dos autos pedido expresso para que as comunicações saiam em nome dos advogados indicados, o desatendimento implica nulidade (§ 5º). O caput do art. 272 vale para as intimações que não são feitas por meio eletrônico; no processo eletrônico, a intimação pode sair pelo próprio sistema ou pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o pedido do § 5º vale para os dois. Os advogados podem pedir que conste só o nome da sociedade registrada na OAB (§ 1º). Depois da habilitação, as intimações chegam pelo Diário de Justiça e pelo sistema do tribunal; o monitoramento de publicações do SIJUR captura as que saem no seu nome.

3. Sem procuração, só com urgência

Para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato urgente, o advogado pode atuar sem procuração e tem de exibi-la em 15 dias, prorrogáveis por igual período pelo juiz. O ato não ratificado é ineficaz em relação à parte, e o advogado responde pelas despesas e por perdas e danos (CPC, art. 104, §§ 1º e 2º). Se a representação continuar irregular, o juiz suspende o processo e dá prazo para sanar; descumprido, o processo é extinto se a providência cabia ao autor, e o réu é considerado revel se a providência lhe cabia; em grau de recurso, o relator não conhece do recurso se a providência cabia ao recorrente (art. 76, §§ 1º e 2º).

4. Troca de advogado

A parte que revoga o mandato constitui outro advogado no mesmo ato (CPC, art. 111). Se é o advogado que renuncia, ele prova que comunicou o cliente e continua a representá-lo nos 10 dias seguintes, quando necessário para evitar prejuízo (art. 112). Na petição de habilitação do novo advogado, peça a exclusão do anterior do cadastro de intimações. Se a parte morreu no curso do processo, o caso é de habilitação de herdeiros (arts. 687 a 692).