Modelo de pedido de revogação de medida protetiva (Lei Maria da Penha)

Você diz quem pede, quais medidas estão em vigor e por que o risco acabou, e o gerador escreve o pedido de revogação, de revogação parcial ou de substituição com o art. 19 da Lei 11.340/2006 e a tese do Tema 1.249 do STJ, que exige ouvir a vítima e o requerido antes de revogar. Ele também avisa quando o fundamento escolhido, sozinho, não sustenta o pedido. Nada do que você digita sai do navegador.

1. A medida dura enquanto houver risco

A medida protetiva não tem prazo na lei: ela vale enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (Lei 11.340/2006, art. 19, § 6º). O juiz pode substituí-la a qualquer tempo por outra mais eficaz (§ 2º) e pode revê-la a pedido da ofendida ou do Ministério Público, ouvido o Ministério Público (§ 3º). Por isso o pedido de revogação se concentra em mostrar que, hoje, o risco que justificou a medida não existe mais.

2. O que o STJ fixou no Tema 1.249

No Tema 1.249, julgado como repetitivo, o STJ fixou que as medidas protetivas são tutela inibitória e não dependem de boletim de ocorrência, inquérito ou processo; que devem ser fixadas por prazo indeterminado, porque a duração acompanha o risco; e que arquivamento do inquérito, absolvição ou extinção da punibilidade não extinguem, por si, a medida. As medidas não têm revisão periódica obrigatória, mas o juiz deve reavaliá-las, de ofício ou a pedido do interessado, quando o risco se esvaziar de forma concreta, e a revogação deve ser precedida de contraditório, com a oitiva da vítima e do suposto agressor. Revogada a medida, a ofendida é comunicada (art. 21). O texto da tese está transcrito na página de precedentes qualificados do TJDFT.

3. Fundamentos que pesam e os que não bastam

Pesa o fato concreto: meses sem contato nem incidente, a declaração da própria ofendida, a mudança de cidade, a reconciliação por vontade dela. Arquivamento e absolvição, sozinhos, não bastam, pelo item III da tese. Quando o problema é uma medida só (a que impede o pai de ver filhos que não foram vítimas, por exemplo), pode ser mais adequado pedir a substituição ou a revogação parcial do que a revogação de tudo. Se houve descumprimento, o pedido enfraquece: descumprir medida é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa (art. 24-A), e a lei dá prioridade à monitoração eletrônica para quem já descumpriu (art. 22, § 6º).

4. Quando quem pede é a ofendida

A ofendida pode pedir a revisão diretamente (art. 19, § 3º) e não precisa de advogado para o pedido de medida protetiva (art. 27). Ainda assim o juiz ouve o Ministério Público e pode manter a medida se ainda enxergar risco, porque ela protege também os dependentes. Para pedir medidas, e não revogá-las, use o modelo de pedido de medidas protetivas; para a violência fora de casa, veja medida protetiva fora de casa (Tema 1.412 do STF).