Modelo de pedido de relaxamento de prisão em flagrante

Você informa a hora da prisão, do envio do auto ao juiz e da audiência de custódia e marca os vícios do flagrante, e o gerador conta as 24 horas dos arts. 306 e 310 do CPP e escreve o pedido de relaxamento, com a liberdade provisória como pedido subsidiário. Já traz as regras da Lei 15.358/2026 para a custódia por videoconferência: entrevista reservada com o defensor e repetição da audiência quando a falha é do tribunal. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Relaxar, converter ou soltar

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (Constituição, art. 5º, LXV), e ninguém fica preso quando a lei admite liberdade provisória (inciso LXVI). Recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz decide na audiência de custódia, de forma fundamentada, entre relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (CPP, art. 310, I a III). O relaxamento ataca a ilegalidade do flagrante; se a prisão foi legal mas não é necessária, o pedido é o de liberdade provisória, que o gerador põe como subsidiário. Negado o relaxamento, cabe habeas corpus.

2. O que torna o flagrante ilegal

Só há flagrante em quem está cometendo a infração, acaba de cometê-la, é perseguido logo após ou é encontrado logo depois com instrumentos ou objetos que façam presumir a autoria (CPP, art. 302); nos crimes permanentes, enquanto durar a permanência (art. 303). Fora disso, a prisão depende de ordem escrita e fundamentada do juiz (Constituição, art. 5º, LXI). A prisão e o local devem ser comunicados de imediato ao juiz, ao Ministério Público e à família (CPP, art. 306); em 24 horas o auto vai ao juiz, com cópia à Defensoria se o preso não indicar advogado, e o preso recebe a nota de culpa com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas (§§ 1º e 2º). Sem testemunhas do fato, o auto precisa da assinatura de duas pessoas que presenciaram a apresentação do preso (art. 304, § 2º). O preso deve ser informado do direito de permanecer calado (Constituição, art. 5º, LXIII).

3. Audiência de custódia depois da Lei 15.358/2026

O juiz deve fazer a audiência de custódia em até 24 horas da prisão, por videoconferência em tempo real, com o preso, o defensor e o Ministério Público (CPP, art. 310, caput, na redação da Lei 15.358/2026). A lei garante entrevista prévia, reservada e inviolável com o defensor (§ 9º) e privacidade ao preso na sala (§ 10); se a transmissão falhar por causa atribuível ao tribunal, a audiência tem de ser repetida por inteiro, sem aproveitar ato incompleto (§ 11), e a forma presencial só cabe por força maior, em decisão justificada (§ 13). Quem deixa de fazer a audiência no prazo sem motivação idônea responde administrativa, civil e penalmente (§ 3º). O § 4º diz que, passadas mais 24 horas sem audiência e sem motivação idônea, a prisão se torna ilegal e deve ser relaxada, sem prejuízo de preventiva decretada na hora. O STF, ao julgar a ADI 6.298 e as ações conexas em agosto de 2023, deu interpretação conforme ao § 4º: o juiz deve avaliar se estão presentes os requisitos para prorrogar o prazo, em caráter excepcional, ou para fazer a audiência por videoconferência.