Modelo de impugnação de tombamento e de ação anulatória, com o prazo de 15 dias contado

Quem recebe a notificação de tombamento tem quinze dias, contados do recebimento, para anuir ou impugnar (Decreto-Lei 25/1937, art. 9º). Este gerador monta a impugnação no processo administrativo ou a petição inicial da ação anulatória do tombamento, com os fundamentos que você marcar. Ele conta o prazo, avisa quando a impugnação já não cabe e deixa marcado com [CONFIRMAR] o que você não informou. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que é o tombamento e quem pode tombar

Tombar é inscrever um bem num Livro do Tombo para proteger seu valor cultural. A Constituição põe o tombamento ao lado do inventário, do registro, da vigilância e da desapropriação como formas de proteção do patrimônio cultural brasileiro (art. 216, § 1º). Proteger bens de valor histórico, artístico e cultural é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, III), e o Município cuida do patrimônio histórico-cultural local (art. 30, IX). O STJ reconheceu a competência do Município para tombar, inclusive bem que pertence ao Estado (RMS 18.952-RJ, Segunda Turma, julgado em 26/4/2005, Informativo 244).

Na esfera federal, quem tomba é o IPHAN, pelo Decreto-Lei 25/1937. Só integra o patrimônio histórico e artístico nacional o bem cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil ou por seu excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou artístico (art. 1º). Monumentos naturais, sítios e paisagens também podem ser tombados (§ 2º). Os bens são inscritos em quatro livros: Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; Histórico; das Belas Artes; e das Artes Aplicadas (art. 4º).

Estados e Municípios tombam por lei própria. Prazo de impugnação, órgão que decide, recurso e efeitos variam de um lugar para outro, e muitas leis locais seguem de perto o modelo do Decreto-Lei 25/1937. Antes de usar o modelo num tombamento estadual ou municipal, leia a lei local. O gerador marca esses pontos com [CONFIRMAR].

2. Tombamento provisório e definitivo, voluntário e compulsório

O tombamento do bem particular é voluntário quando o dono pede ou concorda por escrito com a notificação, e compulsório quando ele se recusa a anuir (Decreto-Lei 25/1937, arts. 6º a 8º). O bem público federal, estadual ou municipal é tombado de ofício, com notificação ao ente dono (art. 5º).

O tombamento é provisório desde a notificação e passa a definitivo com a inscrição no Livro do Tombo (art. 10). O provisório se equipara ao definitivo para todos os efeitos, salvo a transcrição no registro de imóveis, que só se faz depois da inscrição (art. 10, parágrafo único, e art. 13). Para o STJ, o provisório é uma medida que assegura a preservação do bem enquanto o processo corre (RMS 8.252-SP, Segunda Turma, julgado em 22/10/2002, Informativo 152). No caso de um prédio do centro histórico de Cuiabá demolido antes da homologação, a Turma afirmou que o provisório já impõe as limitações do definitivo, entre elas a proibição de demolir do art. 17, e que o descumprimento, em regra, obriga a restituir o bem ao estado anterior; o caso voltou ao tribunal de origem (REsp 753.534-MT, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, Informativo 486). Por isso a notificação muda a situação do imóvel no mesmo dia em que chega.

3. O prazo de 15 dias e o caminho da impugnação

No tombamento compulsório federal, o proprietário é notificado para anuir ou para impugnar "dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação" (Decreto-Lei 25/1937, art. 9º, 1). A lei chama esse prazo de fatal: sem impugnação, o diretor manda inscrever o bem por simples despacho (art. 9º, 2). Com impugnação, o órgão que propôs o tombamento tem outros quinze dias para sustentá-lo, e o Conselho Consultivo decide em sessenta dias (art. 9º, 3). Desde 1975 o tombamento no IPHAN depende ainda de homologação do Ministro de Estado, depois do parecer do Conselho (Lei 6.292/1975, art. 1º).

O Decreto-Lei não diz como contar os quinze dias. No processo federal, a Lei 9.784/1999 se aplica de forma subsidiária aos processos que têm lei própria (art. 69): exclui-se o dia do começo, inclui-se o do vencimento, os dias correm sem interrupção e o prazo que vence em dia sem expediente passa ao primeiro dia útil (art. 66). Um exemplo: notificação recebida em uma certa data tem como 15º dia a data quinze dias depois. O seguro é protocolar até o 15º dia corrido, ou até o último dia útil antes dele se ele cair em dia sem expediente, sem contar com a prorrogação.

A impugnação é a hora de pedir vista integral dos autos, cópia do estudo técnico e prova (Lei 9.784/1999, arts. 3º e 38). Os fundamentos mais usados são o defeito da notificação, a falta de motivação técnica (art. 50), a ausência do valor cultural apontado, o desvio de finalidade e a desproporção da restrição (art. 2º, parágrafo único, VI). Se você tem laudo de arquiteto ou historiador sobre o bem, junte-o e peça vistoria e perícia. Se o que você precisa é de recurso contra outra decisão administrativa, use o modelo de recurso administrativo.

4. O que muda para o proprietário

O bem tombado não pode ser destruído, demolido ou mutilado e só pode ser reparado, pintado ou restaurado com autorização prévia do IPHAN, sob multa de cinquenta por cento do dano (Decreto-Lei 25/1937, art. 17). Na vizinhança, construção que impeça ou reduza a visibilidade do bem, anúncio ou cartaz dependem de autorização (art. 18). O bem fica sob vigilância do IPHAN, que pode inspecioná-lo (art. 20). A conservação é encargo do proprietário; se ele não tiver recursos, deve comunicar ao IPHAN a necessidade das obras (art. 19). O STJ confirmou que reparar e conservar o imóvel tombado cabe ao dono, salvo prova de que ele não tem recursos (AgRg no AREsp 176.140-BA, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, Informativo 507). Se, depois da comunicação, a União não iniciar as obras em seis meses nem providenciar a desapropriação, o proprietário pode pedir o cancelamento do tombamento (art. 19, §§ 1º e 2º), que também depende de homologação ministerial (Lei 6.292/1975, art. 1º, parágrafo único).

O bem pode ser vendido. O tombamento definitivo é transcrito no registro de imóveis, e quem compra tem trinta dias para registrar a transferência e comunicá-la ao IPHAN, sob multa de dez por cento do valor (art. 13, §§ 1º e 3º). O direito de preferência da União, dos Estados e dos Municípios na venda particular, que ficava no art. 22, foi revogado pelo CPC de 2015 (art. 1.072, I). O que ficou foi a regra do leilão judicial: na alienação de bem tombado, União, Estado e Município são cientificados com pelo menos cinco dias de antecedência (CPC, art. 889, VIII) e têm, nessa ordem, preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º). Para o STJ, as restrições do tombamento conhecido pelo comprador não geram evicção (EDcl no REsp 407.179-PB, Terceira Turma, julgado em 11/2/2003, Informativo 161).

5. Ação anulatória do tombamento

O caminho judicial é a ação anulatória do ato de tombamento, pelo procedimento comum do CPC, contra o ente ou a autarquia que tombou. Ela cabe com o tombamento ainda provisório ou já definitivo, e não depende de impugnação prévia: a lei não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Constituição, art. 5º, XXXV). Contra o IPHAN, que é autarquia federal, a ação corre na Justiça Federal (art. 109, I); o STJ tratou o IPHAN assim ao fixar a competência federal num caso de bem tombado (CC 20.445-GO, Informativo 140). Contra Estado ou Município, na vara da Fazenda Pública que a organização judiciária local indicar.

O juiz controla a legalidade do ato: competência, notificação, motivação, finalidade, contraditório e, quando contestado, o próprio valor cultural do bem. Esse último ponto costuma depender de prova técnica. Numa ação contra o tombamento do prédio do Bar da Lagoa, no Rio de Janeiro, o STJ anulou a sentença e o acórdão para que se produzisse a prova do valor arquitetônico do imóvel, que considerou fundamental à lide, e disse que inspeção judicial feita de ofício fere o contraditório (REsp 173.158-RJ, Primeira Turma, julgado em 28/3/2000, Informativo 52). Em tombamento geral de uma cidade, o STJ aplicou as restrições do art. 17 a todos os imóveis da área e rejeitou a alegação de falta de individualização de quem já sabia delas (REsp 1.098.640-MG, Segunda Turma, julgado em 9/6/2009, Informativo 398).

A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano (CPC, art. 300), e a tutela antecipada não se concede quando há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Pedido que libere a demolição esbarra nessa regra e, no tombamento federal, no art. 17 do Decreto-Lei 25/1937, que proíbe destruir, demolir ou mutilar o bem; pedido de obra reversível, com o bem preservado, não esbarra nessas regras. Contra a Fazenda Pública, o Decreto 20.910/1932 fixa cinco anos para a ação, contados do ato ou fato (art. 1º), e o Decreto-Lei 4.597/1942 estende a regra às autarquias (art. 2º). O gerador avisa quando a data informada passa desse prazo; confira a prescrição antes de ajuizar. Se o vício se prova só com documentos, o mandado de segurança é alternativa, com prazo próprio contado da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23).

Na esfera federal há ainda um pedido político: o Presidente da República pode cancelar o tombamento feito no IPHAN, de ofício ou em recurso de qualquer legítimo interessado, por motivo de interesse público (Decreto-Lei 3.866/1941). Esse pedido se funda em interesse público, não em ilegalidade, e não substitui a ação.

6. Quando cabe indenização

O tombamento restringe o uso, mas o bem continua do dono. Quando a restrição esvazia o valor econômico do imóvel, o STJ reconheceu o interesse do proprietário em pedir indenização por desapropriação indireta (REsp 220.983-SP, Primeira Turma, julgado em 15/8/2000, Informativo 66). Na anulatória, a indenização entra como pedido subsidiário, por cautela, para o caso de o tombamento ser mantido. Se o proprietário aceita o tombamento e quer só ser indenizado, o caminho é a ação de desapropriação indireta.

Perguntas frequentes