Modelo de ação de desapropriação indireta (indenização por apossamento administrativo)

Para o proprietário cujo imóvel foi ocupado pelo poder público sem processo de desapropriação nem pagamento: uma rua aberta no terreno, uma área alagada por obra, uma faixa tomada para alargar a rodovia. Você informa a data da ocupação, a área e o valor do metro quadrado, e o gerador confere o prazo de prescrição pelo Tema 1.019 do STJ, estima a indenização e escreve a petição com juros e honorários do Decreto-Lei 3.365/1941. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando cabe

Há desapropriação indireta quando o poder público toma o imóvel sem o processo expropriatório e sem indenização prévia. O proprietário não consegue o imóvel de volta: bens incorporados à Fazenda Pública não podem ser reivindicados, e a ação procedente se resolve em perdas e danos (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 35). Por isso o pedido é de indenização pelo valor do bem. O próprio decreto-lei trata das "ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta" ao estender a elas os juros compensatórios (art. 15-A, § 2º) e os honorários (art. 27, § 3º, II).

2. O prazo: 10 anos pelo Tema 1.019 do STJ

No Tema 1.019 dos recursos repetitivos (REsp 1.757.352/SC, julgado em 12/02/2020), o STJ fixou que o prazo prescricional da desapropriação indireta, quando o poder público fez obras no local ou atribuiu ao imóvel natureza de utilidade pública ou de interesse social, é de 10 anos, pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. O prazo de 15 anos do caput era a outra opção em julgamento. Para ocupações anteriores a 11/01/2003, vale a regra de transição do art. 2.028: o prazo da lei anterior, de 20 anos (Código Civil de 1916, art. 550), continua se em 11/01/2003 já tinha passado mais da metade dele. O gerador faz essa conta e avisa quando a data parece vencida.

3. O que entra na indenização

O valor é o da avaliação, contemporâneo dela (Decreto-Lei 3.365, art. 26), apurado em perícia. Na ocupação parcial, entra também a desvalorização da área que sobrou. Os juros compensatórios, de até 6% ao ano, compensam lucros cessantes comprovados (art. 15-A, caput e § 1º) e não correm por período anterior à aquisição do imóvel pelo autor (§ 3º). Os juros moratórios, de até 6% ao ano, correm a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito pelo precatório (art. 15-B). Os honorários ficam entre 0,5% e 5% (art. 27, § 1º); na ADI 2.332, o STF declarou constitucional essa faixa e derrubou o teto de R$ 151 mil. Paga a indenização, a sentença vale como título para o registro em nome do poder público (art. 29). Para a ação de quem ocupa o imóvel há anos, veja o modelo de ação de usucapião.