Modelo de defesa no Procon

Escolha a fase: resposta à reclamação de um consumidor, defesa no processo administrativo sancionador ou recurso contra a multa. O gerador conta o prazo do Decreto 2.181/1997 (20 dias para a defesa, 10 para o recurso), monta os itens que o art. 44 exige e pede, além do arquivamento, a aplicação das atenuantes do art. 25 se houver multa. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Reclamação, processo sancionador e recurso

O consumidor pode reclamar a qualquer órgão oficial de defesa do consumidor, pessoalmente ou por qualquer meio físico ou eletrônico (Decreto 2.181/1997, art. 34). Procons estaduais e municipais processam essas reclamações e funcionam como instância de instrução e julgamento do processo administrativo (art. 4º, II e IV). A reclamação considerada procedente por decisão definitiva vira reclamação fundamentada e entra no cadastro público do órgão, que informa se o fornecedor a atendeu ou não (CDC, art. 44; Decreto, arts. 58 a 60). Por isso a resposta à reclamação, mesmo antes de qualquer processo, já conta.

A apuração de infração corre em processo administrativo sancionador, aberto por ato escrito da autoridade ou por auto de infração (art. 33). O fornecedor é notificado e tem 20 dias, do recebimento, para apresentar defesa (art. 42). A defesa indica a autoridade a quem se dirige, a qualificação do impugnante, as razões de fato e de direito e as provas, com até três testemunhas (art. 44). Da decisão cabe recurso ao superior hierárquico em 10 dias da intimação; se a sanção é multa, o recurso tem efeito suspensivo (art. 49 e § 1º). Confira na notificação o prazo e a forma de contagem que o órgão aplicou.

2. Multa e atenuantes

A multa vai de 200 a 3 milhões de vezes a Ufir ou o índice que a substituir, graduada pela gravidade da infração, pela vantagem auferida e pela condição econômica do fornecedor (CDC, art. 57). O decreto manda considerar as atenuantes e agravantes e os antecedentes (art. 24), e a multa leva em conta também a extensão do dano e a proporcionalidade (art. 28). São atenuantes, entre outras: ser primário, ter reparado ou minimizado o dano de imediato, a confissão, participar de capacitações do SNDC e ter aderido ao Consumidor.gov.br (art. 25).

O fornecedor não responde pelo defeito quando prova que ele não existe ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, arts. 12, § 3º, e 14, § 3º). Vício de forma no auto só anula o ato se houver prejuízo para a defesa (Decreto, art. 48). Do lado do consumidor, o caminho judicial está nos modelos de restituição de quantia paga e de produto não entregue.