Modelo de ação por produto não entregue

Informe a compra, o prazo de entrega prometido e o que o consumidor quer: o produto, outro equivalente ou o dinheiro de volta. O gerador conta os dias de atraso e monta o pedido pela escolha do art. 35 do CDC, com a liminar e a multa diária quando o pedido é a entrega. Também soma o valor da causa. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quem escolhe o pedido é o consumidor

Quando o fornecedor recusa cumprimento à oferta, o consumidor pode, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com a restituição da quantia antecipada, atualizada, e perdas e danos (CDC, art. 35). A informação suficientemente precisa da oferta, como o prazo de entrega anunciado, obriga o fornecedor e integra o contrato (art. 30).

2. Liminar e multa diária

Na ação que tem por objeto obrigação de fazer, o juiz concede a tutela específica, e a conversão em perdas e danos só ocorre se o autor optar por ela ou se a tutela específica for impossível (CDC, art. 84, caput e § 1º). Sendo relevante o fundamento e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, a tutela pode ser concedida liminarmente, com multa diária fixada com prazo razoável para o cumprimento (§§ 3º e 4º). O gerador só monta a liminar quando o pedido é receber o produto, porque é aí que a demora causa o dano. Para quem prefere o modelo genérico, há o modelo de ação de obrigação de fazer.

3. Foro, prova e valor da causa

A ação pode ser proposta no domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), e o pedido de inversão do ônus da prova se apoia na verossimilhança da alegação ou na hipossuficiência (art. 6º, VIII). Com pedidos cumulados, o valor da causa é a soma de todos eles, e o dano moral entra pelo valor pretendido (CPC, art. 292, V e VI). O gerador soma produto, frete e dano moral.