Modelo de ação de cumprimento forçado de oferta (CDC, arts. 30 e 35)

Monte a petição do consumidor contra a loja ou o prestador que anunciou um preço ou uma condição e depois se recusou a cumprir: cobrou mais no fechamento, cancelou o pedido ou negou a venda. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor (art. 30), e o consumidor escolhe entre exigir o cumprimento, aceitar produto equivalente ou desfazer o negócio com devolução do que pagou (art. 35). O modelo escreve os fatos, o direito e os pedidos da alternativa escolhida e avisa quando o preço anunciado parece erro grosseiro. Nada do que você digita sai do navegador.

1. A oferta obriga o fornecedor

Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (CDC, art. 30). Vale para anúncio no site, folheto, vitrine, mensagem de WhatsApp, e-mail e o que o vendedor disse por escrito: as declarações de vontade em escritos particulares, recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor e permitem a execução específica (art. 48). O fornecedor é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos (art. 34).

2. As três escolhas do consumidor (art. 35)

A escolha é do consumidor ("alternativamente e à sua livre escolha"). A conversão em perdas e danos só cabe se o autor optar por ela ou se forem impossíveis a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente (CDC, art. 84, § 1º), e a indenização não exclui a multa (§ 2º). O juiz pode conceder a tutela liminarmente quando o fundamento for relevante e houver justificado receio de ineficácia do provimento final (§ 3º), e pode impor multa diária ao réu, independentemente de pedido (§ 4º; CPC, art. 537).

3. Erro grosseiro de preço

A vinculação da oferta tem limite na boa-fé. No REsp 1.794.991/SE (Terceira Turma, julgado em 05/05/2020, Informativo 671), o STJ decidiu que o erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços e a rápida comunicação ao consumidor podem afastar a falha na prestação do serviço e a vinculação da oferta. No caso, passagens aéreas internacionais foram reservadas por preço muito abaixo do praticado por outras empresas, os bilhetes não chegaram a ser emitidos, nada foi debitado no cartão e os consumidores foram avisados em pouco tempo de que a operação não se concluiu.

Segundo notícia da ConJur de 27/01/2026, a Quarta Turma (REsp 2.167.766, relatora a ministra Isabel Gallotti) ressalvou, numa ação civil pública contra uma rede varejista, que a obrigação de cumprir as ofertas não se aplica ao descumprimento por motivo justificado, analisado caso a caso à luz da boa-fé objetiva, como o erro crasso de preço ou indícios de fraude, e manteve a proibição de alterar o preço dos produtos já no carrinho e de cancelar sem motivo compras já aperfeiçoadas, "ressalvada a possibilidade de informação clara ao consumidor do tempo em que os produtos permanecerão em tal situação ou outro motivo devidamente justificado". Nos dois precedentes citados, o STJ não fixou um percentual a partir do qual o preço vira erro grosseiro; o gerador só avisa quando o preço anunciado fica muito abaixo do usual que você informar.

4. Provas e onde propor

Guarde o anúncio com data e endereço (print da página, folheto, e-mail, conversa), o comprovante do pedido e do pagamento e a recusa ou o cancelamento. O juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Quando há pedido de indenização (responsabilidade civil do fornecedor), o CDC permite propor no domicílio do autor (art. 101, I). Causas de até 40 salários mínimos podem ir ao Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 3º, I), e lá o pedido de reparação de dano pode ser proposto no domicílio do autor (art. 4º, III). No primeiro grau do Juizado não há condenação em custas e honorários, salvo litigância de má-fé (art. 55).

Perguntas frequentes