Modelo de ação de regulamentação de visitas

Para o pai ou a mãe que não tem a guarda, ou para os avós. Monte o regime de convivência (fins de semana, meio de semana, férias e datas festivas) e o gerador escreve a inicial com o pedido de convivência provisória, conta os pernoites por ano e inclui a visita assistida quando o contato está rompido ou há risco. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quem tem direito de visita

O pai ou a mãe que não tem a guarda pode visitar os filhos e tê-los em sua companhia, conforme o acordo com o outro ou o que o juiz fixar, e fiscalizar a manutenção e a educação deles (Código Civil, art. 1.589). O direito se estende aos avós, a critério do juiz e observados os interesses da criança (parágrafo único). Na guarda unilateral, quem não a detém continua obrigado a supervisionar os interesses dos filhos e pode pedir informações sobre saúde e educação (art. 1.583, § 5º).

Esta página trata da convivência de quem não tem a guarda. Para dividir o tempo na guarda compartilhada, use o plano de convivência; para discutir a própria guarda, a ação de guarda.

2. Quando o outro impede o contato

Dificultar o contato da criança com o genitor ou o exercício do direito regulamentado de convivência é forma de alienação parental (Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, III e IV). Com indício disso, o processo tem prioridade e o juiz determina com urgência medidas provisórias para assegurar a convivência (art. 4º), com garantia mínima de visitação assistida no fórum ou em entidade conveniada, salvo risco iminente atestado por profissional (parágrafo único). Caracterizada a obstrução, o juiz pode ampliar o regime de convivência, fixar multa e inverter a obrigação de levar e buscar a criança (art. 6º, II, III e § 1º). Se o caso pede essas medidas, veja a ação de alienação parental.

3. O processo

As ações de visitação seguem o rito das ações de família: o juiz busca a solução consensual, cita o réu para a audiência de mediação e conciliação com pelo menos 15 dias de antecedência, e o mandado vai sem cópia da inicial (CPC, arts. 693 a 695). O regime provisório pode ser pedido como tutela de urgência (art. 300). O processo corre em segredo de justiça (art. 189, II), com intervenção do Ministério Público (art. 178, II).