Modelo de ação de indenização contra o Estado (responsabilidade civil do Estado)

Você escolhe o réu (União, Estado, Município, autarquia ou concessionária), diz o que aconteceu e quanto pede, e o gerador escreve a petição inicial com o art. 37, § 6º, da Constituição e a tese do Tema 940 do STF. Ele também aponta a justiça e o juizado competentes pelo valor, soma o valor da causa e calcula a data em que a pretensão prescreve (5 anos do fato). Nada do que você digita sai do navegador.

1. A regra: o Estado responde pelo dano que o agente causa

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º). Quem sofreu o dano precisa mostrar a conduta do agente, o dano e o nexo entre os dois; não precisa provar culpa do servidor. A indenização se mede pela extensão do dano (CC, art. 944): despesas e lucros cessantes, dano moral, dano estético e, quando a lesão reduz a capacidade de trabalho ou há morte de quem sustentava a família, pensão (CC, arts. 948 a 950).

2. Tema 940 do STF: o servidor não é réu

No RE 1.027.633, julgado em 14/08/2019, o STF fixou que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, e que o autor do ato é parte ilegítima, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. Por isso o gerador não põe o servidor no polo passivo, mesmo que você marque a opção: quem cobra do servidor depois é o próprio ente, em ação de regresso.

3. Onde propor: justiça e juizado

Onde houver Juizado Especial Federal ou da Fazenda Pública instalado, a competência dele é absoluta dentro do teto (Lei 10.259, art. 3º, § 3º; Lei 12.153, art. 2º, § 4º). As pessoas jurídicas de direito público não podem ser rés no Juizado Especial Cível comum (Lei 9.099, art. 8º). Contra a União, a ação pode ser proposta na seção judiciária do domicílio do autor, na do lugar do fato ou no Distrito Federal (CF, art. 109, § 2º). Com o salário mínimo de R$ 1.621, o teto de 60 salários é R$ 97.260 e o de 40 é R$ 64.840; os detalhes estão em teto do juizado especial em 2026.

4. O prazo: 5 anos do fato

A ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato (Decreto 20.910/1932, art. 1º), e o mesmo prazo vale para a indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (Lei 9.494/1997, art. 1º-C). Durante a demora da repartição em estudar um requerimento administrativo, a prescrição não corre, a partir da data do protocolo (Decreto 20.910, art. 4º e parágrafo único). Quando o pagamento já se divide em parcelas, como uma pensão já reconhecida, a prescrição atinge as parcelas uma a uma (art. 3º).

5. O valor da causa

Na ação indenizatória, inclusive por dano moral, o valor da causa é o valor pretendido, e com vários pedidos é a soma de todos (CPC, art. 292, V e VI). Na pensão entram as parcelas vencidas mais um ano das vincendas (art. 292, §§ 1º e 2º); no Juizado da Fazenda Pública, a soma de 12 parcelas vincendas e das vencidas não pode passar do teto (Lei 12.153, art. 2º, § 2º). Depois da sentença, a cobrança segue o rito próprio da Fazenda Pública: veja cumprimento de sentença contra a Fazenda e honorários contra a Fazenda.