Modelo de ação de cancelamento de cartão consignado (RMC)

Para o aposentado ou pensionista que pediu um empréstimo e recebeu um cartão de crédito consignado, ou que nunca contratou nada e tem desconto no benefício. O gerador soma o que já foi descontado, compara com o que você recebeu, calcula a devolução simples e em dobro, confere a margem de 5% e escreve a inicial com o pedido de suspensão dos descontos. Já considera as regras da Lei 15.327/2026. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que é o RMC e por que vira ação

A lei permite descontar do benefício do INSS até 45%: 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício (Lei 8.213/1991, art. 115, VI). A reserva de margem consignável (RMC) é essa parcela do cartão. Quando o desconto mensal paga só o mínimo da fatura, o saldo restante é refinanciado com juros de cartão e não acaba. Quando o aposentado queria um empréstimo e assinou um cartão sem entender, a tese é a falta de informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III, e art. 52) e o aproveitamento da idade e da condição do consumidor (art. 39, IV).

O desconto cobrado sem dívida ou além do devido dá direito à devolução em dobro do que se pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). Quem tem 60 anos ou mais tem prioridade de tramitação (CPC, art. 1.048, I), e a inversão do ônus da prova pode ser pedida quando a alegação é verossímil ou o consumidor é hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII).

2. O que mudou com a Lei 15.327/2026

Desde 7 de janeiro de 2026, todos os benefícios ficam bloqueados para os descontos de crédito consignado, e só se desbloqueiam com autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, autenticada por biometria e por assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores (Lei 8.213/1991, art. 115, § 9º). O beneficiário deve ser informado da contratação e pode contestá-la nos canais do INSS (§ 10), o benefício volta a bloquear depois de cada contratação (§ 12), e ficou proibido contratar ou desbloquear por procuração ou por central telefônica (§ 13). Reconhecido o desconto indevido, o banco deve restituir o valor integral atualizado em até 30 dias da notificação ou da decisão administrativa definitiva (Lei 15.327/2026, art. 3º).

Para contratos de outra natureza, veja a ação revisional de contrato bancário e a ação de repetição de indébito. Para compra não reconhecida, golpe ou anuidade cobrada no cartão de crédito comum, use o modelo de ação por compra não reconhecida no cartão.