Modelo de ação por vício do produto (CDC, art. 18)

Para o consumidor que comprou um produto com defeito e não teve o problema resolvido. O gerador segue os arts. 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor: confere se passaram os 30 dias para o fornecedor consertar, calcula o prazo de 30 ou 90 dias para reclamar, com a reclamação que obsta a decadência, e monta o pedido escolhido pelo consumidor (troca, devolução do dinheiro ou abatimento) contra a loja e o fabricante. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Vício do produto

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou lhe diminuam o valor (CDC, art. 18). Solidariamente quer dizer que o consumidor pode processar a loja, o fabricante ou os dois. Este gerador trata do vício, o defeito que afeta o próprio produto. Quando o defeito causa acidente e dano à pessoa ou a outros bens, é fato do produto (arts. 12 e 27), com outras regras. No produto in natura, responde o fornecedor imediato, salvo quando o produtor estiver claramente identificado (art. 18, § 5º). Entre particulares ou entre empresas, sem relação de consumo, o caminho é a ação redibitória, pelo Código Civil.

2. Os 30 dias para o conserto

Antes de exigir a troca, o dinheiro de volta ou o abatimento, o consumidor dá ao fornecedor a chance de sanar o vício em até 30 dias (art. 18, § 1º). As partes podem combinar outro prazo, entre 7 e 180 dias, e no contrato de adesão essa cláusula precisa ser convencionada em separado (§ 2º). O consumidor pode pular essa etapa quando o produto é essencial ou quando a troca das peças puder comprometer a qualidade, as características ou o valor dele (§ 3º). Se o prazo de conserto ainda corre, você informa a data da entrega para conserto e não há caso do § 3º, o gerador não monta a petição e mostra a data em que o prazo termina.

3. Troca, dinheiro de volta ou abatimento

Passado o prazo sem solução, a escolha é do consumidor: outro produto da mesma espécie em perfeitas condições, a restituição imediata da quantia paga, corrigida, sem prejuízo de perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º, I a III). Se escolher a troca e ela não for possível, pode receber produto de outra marca ou modelo, com complementação ou restituição da diferença (§ 4º).

4. O prazo para reclamar

O direito de reclamar caduca em 30 dias para produto não durável e em 90 dias para o durável (art. 26, I e II). O prazo conta da entrega do produto (§ 1º), ou, no vício oculto, de quando o defeito ficou evidente (§ 3º). A reclamação comprovada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa, que deve ser inequívoca (§ 2º, I). Por isso o gerador pergunta se houve reclamação e resposta. Sem reclamação, vale o prazo inteiro desde a entrega; se ele já venceu, o gerador não monta a petição. A entrega do produto para conserto pode servir de reclamação comprovada, e nesse caso marque a caixa de reclamação com a data. Depois de uma resposta negativa, a lei não diz se o prazo volta do início ou continua de onde parou, e a peça deixa esse ponto para você confirmar. O último dia que cai em feriado passa ao dia útil seguinte (Código Civil, art. 132, § 1º). O gerador também pula sábado e domingo, o que a lei não diz expressamente, e mostra o dia sem prorrogação: protocolar até ele evita a discussão. No vício oculto, o § 3º fixa só o início do prazo, e, para produto entregue há mais de dois anos, a peça pede que você confira a vida útil do produto na jurisprudência.

5. Juizado ou vara cível

A ação pode ser proposta no domicílio do consumidor (art. 101, I). Até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), ela cabe no Juizado Especial Cível, e até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00) o consumidor pode ir sem advogado (Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 9º). Este modelo foi escrito para a vara cível, com advogado. No juizado, a sentença de primeiro grau não condena em custas e honorários (art. 55), e esse pedido sai da peça. O juiz pode inverter o ônus da prova quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII).

Perguntas frequentes

A loja é obrigada a trocar produto com defeito?

Se o vício não for sanado em 30 dias, o consumidor escolhe entre a troca por outro produto em perfeitas condições, o dinheiro de volta corrigido ou o abatimento do preço (CDC, art. 18, § 1º). A loja e o fabricante respondem solidariamente.

Qual o prazo para reclamar de produto com defeito?

30 dias para produto não durável e 90 dias para o durável, contados da entrega ou, no defeito oculto, de quando ele apareceu (CDC, art. 26). A reclamação comprovada ao fornecedor obsta o prazo até a resposta negativa.

Preciso esperar 30 dias pelo conserto?

Em regra, sim (art. 18, § 1º). Não precisa quando o produto é essencial ou quando trocar as peças puder comprometer a qualidade, as características ou o valor dele (§ 3º).

Posso processar o fabricante e a loja juntos?

Sim. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios do produto (CDC, art. 18), e a ação pode incluir os dois.

E se a compra não foi de consumo?

Entre particulares ou entre empresas, sem relação de consumo, vale o Código Civil, com a ação redibitória ou a estimatória e os prazos do art. 445.