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Prazos suspensos em 12 e 13 de novembro de 2026: o que muda na sua conta

A contagem dos prazos processuais ficou suspensa em todo o país na quinta e na sexta-feira, 12 e 13 de novembro de 2026, por causa da instabilidade do Microsoft 365 (Outlook, Teams e outros serviços usados pelos tribunais). Os prazos voltam a correr em 16/11/2026, segunda-feira. O CNJ, o STF e o TST publicaram atos de conteúdo equivalente no dia 13.

A suspensão tira os dois dias da contagem, e o prazo continua pelo que faltava (CPC, art. 221; no processo penal, CPP, art. 798, § 4º). Um prazo que já corria em 12/11 e venceria em 13/11 ganhou dois dias de contagem e vence em 17/11. A calculadora abaixo refaz a conta com os feriados nacionais de novembro, inclusive o de 20/11.

1. Os atos oficiais

AtoAlcanceO que diz
Portaria Presidência CNJ 551/2026"Em todo o território nacional"Suspende a contagem dos prazos processuais em 12 e 13/11/2026; os prazos voltam a fluir em 16/11/2026. Publicada no DJe/CNJ 272/2026, de 13/11/2026
Resolução STF 923/2026Processos em tramitação no STFSuspende a contagem em 12 e 13/11/2026 (RISTF, art. 105, § 2º) e retoma em 16/11/2026
Ato Conjunto TST.CSJT.GP 68/2026Toda a Justiça do Trabalho: TST, TRTs e varasRepete a regra do CNJ, com efeitos desde 12/11/2026; os prazos voltam a fluir em 16/11/2026

O STF editou ato próprio, com base no art. 105, § 2º, do seu Regimento Interno. Os três atos têm um parágrafo único quase igual: situações que a suspensão não cobre, mas que foram comprovadamente afetadas pela falha, serão apreciadas pelo juiz ou pelo relator do processo, conforme a lei processual. O pedido partiu do Conselho Federal da OAB, que solicitou também a prorrogação dos prazos que venciam nos dois dias e a suspensão enquanto durasse a instabilidade. Os atos concederam só a suspensão dos dias 12 e 13, com data fixa de retorno.

2. Calcule o novo vencimento

Informe a data e o prazo. A calculadora mostra o vencimento com a suspensão e o vencimento que valeria sem ela.

Informe a data.

A conta usa os feriados nacionais (15/11 e 20/11 em novembro), a suspensão de 12 e 13/11/2026 e a de 20/12 a 20/01. No processo penal, a suspensão de fim de ano não vale para réu preso, Lei Maria da Penha e medida urgente (CPP, art. 798-A), e a opção própria aparece quando você escolhe dias corridos. Os atos não suspenderam o expediente, então a publicação no DJEN pode cair em 12 ou 13/11, e a calculadora conta assim, que é a leitura mais cautelosa. Só a contagem do prazo para. Em dias corridos, a calculadora conta o sábado 14 e o domingo 15/11, o que dá a data mais cedo; pelo art. 2º dos atos, que manda os prazos voltarem a fluir em 16/11, esses dois dias também ficariam fora. No processo penal, informe a data da intimação ou da citação, porque o prazo corre dela (CPP, art. 798, § 5º, a). Feriado estadual ou municipal e ato próprio do tribunal não entram: confira no calendário do seu tribunal.

3. Exemplos de recontagem

Situação (Justiça estadual e TRTs)Sem a suspensãoCom a suspensão
Intimação em 05/11 (quinta), 5 dias úteis12/11 (quinta)16/11 (segunda)
Intimação em 22/10 (quinta), 15 dias úteis13/11 (sexta)17/11 (terça)
DJEN em 05/11, publicação em 06/11, 15 dias úteis30/11 (segunda)02/12 (quarta)
Intimação em 12/11 (quinta), 15 dias úteis04/12 (sexta)07/12 (segunda)
DJEN em 12/11, publicação em 13/11, 15 dias úteis07/12 (segunda)07/12 (segunda)
Intimação em 06/11 (sexta), recurso ordinário trabalhista, 8 dias úteis18/11 (quarta)23/11 (segunda)
Citação em 03/11 (terça), resposta à acusação, 10 dias corridos13/11 (sexta)16/11 (segunda)
Intimação em 04/11 (quarta), 30 dias úteis17/12 (quinta)21/01/2027 (quinta)

Em todos os exemplos, 15/11 (domingo) e 20/11 (sexta, Dia da Consciência Negra, feriado nacional pela Lei 14.759/2023) ficam fora da conta. No exemplo do DJEN em 12/11, a publicação foi em 13/11 e o prazo começaria em 16/11 de qualquer forma, então a suspensão não mudou o vencimento.

O último exemplo mostra o efeito do recesso. Os dois dias a mais empurram o fim do prazo para depois de 18/12, a última sexta-feira antes da suspensão de 20/12 a 20/01 (CPC, art. 220), e o prazo só termina em janeiro. Isso vale para os prazos em dias úteis que já corriam em 12/11 e venceriam em 17 ou 18/12/2026. Na Justiça Federal e nos tribunais superiores, o mesmo exemplo vence em 18/12 sem a suspensão e em 22/01/2027 com ela, porque 08/12 é feriado ali (Lei 5.010/1966, art. 62).

O segundo exemplo pede cuidado. O prazo terminaria em 13/11 e tinha dois dias de contagem dentro da suspensão, então pela leitura de suspensão ele vence em 17/11. Se o juiz entender que houve só prorrogação do vencimento, que foi um dos pedidos da OAB, o prazo vence no primeiro dia útil seguinte, 16/11. Protocolar em 16/11 atende às duas leituras.

No exemplo da citação em 03/11, em dias corridos, a conta inclui o sábado 14 e o domingo 15/11 e chega a 16/11. Quem ler o art. 2º dos atos como retomada da contagem só em 16/11 tira também esses dois dias e chega a 17/11. Protocole até 16/11.

4. Se o seu tribunal publicou ato próprio

Tribunais como o TJPR e o TRT3 publicaram notícia repetindo a Portaria CNJ 551. Ato ou notícia que só repete a portaria não muda a conta. Se o tribunal do processo deu mais dias, por exemplo porque a falha continuou no sistema dele, vale o ato do tribunal para os processos dele. Se o ato do tribunal for mais curto ou diferente da portaria e você não tiver certeza de qual se aplica, conte pela data mais cedo.

Os atos falam só da contagem dos prazos processuais. Prazo de direito material, como prescrição e decadência, não foi suspenso, e audiência marcada para 12 ou 13/11 não foi cancelada pelos atos. Se a falha impediu um ato que a suspensão não alcança, peça ao juiz ou ao relator a apreciação do parágrafo único, com prova da falha: print da tela de erro, e-mail com o código de acesso que não chegou ou certidão do tribunal. A regra geral para o ato que não pôde ser praticado por evento alheio à parte é a justa causa (CPC, art. 223).

O calendário de cada tribunal está em feriados forenses 2026, e a suspensão de fim de ano, em recesso forense 2026/2027. A suspensão do processo inteiro, que é outra coisa, está em suspensão do processo (CPC 313).

Perguntas frequentes

Quais prazos ficaram suspensos em 12 e 13 de novembro de 2026?

Os prazos processuais em todo o país. A Portaria Presidência CNJ 551/2026 suspendeu a contagem em todo o território nacional, a Resolução STF 923/2026 fez o mesmo nos processos do Supremo e o Ato Conjunto TST.CSJT.GP 68/2026 repetiu a regra para o TST, os TRTs e as varas do trabalho. Os atos não distinguem processo físico de eletrônico.

Quando os prazos voltam a correr?

Em 16/11/2026, segunda-feira. O art. 2º dos três atos fixa essa data. Os dias 14 e 15 são sábado e domingo, e 15/11 também é feriado nacional.

É suspensão ou prorrogação?

Os atos falam em suspensão da contagem. Na suspensão, os dias 12 e 13 saem da conta e o prazo continua pelo que faltava (CPC, art. 221). Um prazo que já corria em 12/11 e terminaria em 13/11 teve dois dias de contagem suspensos e, por essa leitura, vence em 17/11. Quem ler os atos como prorrogação do vencimento, um dos pedidos da OAB, chega ao primeiro dia útil seguinte, 16/11. Na dúvida, protocole em 16/11.

A suspensão cancelou as audiências de 12 e 13 de novembro?

Não. Os atos tratam só da contagem dos prazos processuais. Quem perdeu audiência ou ato por causa da falha deve pedir ao juiz ou ao relator, com prova, a apreciação prevista no parágrafo único de cada ato.

O meu tribunal publicou ato próprio. Qual vale?

O ato do CNJ vale para todo o Judiciário, com exceção do STF, que tem a Resolução 923. Se o tribunal do processo editou ato que dá mais dias, vale o ato do tribunal para aquele processo. Se houver diferença que você não consegue resolver, conte pela data mais cedo.

Conteúdo informativo, atualizado em 15 de novembro de 2026. Fontes lidas nessa data: Portaria Presidência CNJ 551/2026 (atos.cnj.jus.br, DJe/CNJ 272/2026), Resolução STF 923/2026 (noticias.stf.jus.br), Ato Conjunto TST.CSJT.GP 68/2026 (tst.jus.br) e o pedido do Conselho Federal da OAB (oab.org.br). Não conferimos se o STJ, o TSE ou o STM editaram ato próprio; a Portaria do CNJ alcança esses tribunais. O ato do tribunal do processo prevalece. Não é orientação jurídica.

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