Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa.

2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto.

3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem.

4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ.

6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais.

7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, art. 8º
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00008

• Lei 10.406/2002 — Código Civil de 2002, art. 186; art. 927
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00186 ART:00927

• Súmulas 7 e 479 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000479

Jurisprudência citada no acórdão

• Fraude bancária - dano moral - insuficiênciaSTJ: AgInt no REsp 2117699/SP, AgInt no AREsp 1701311/GO, AgInt no AREsp 2649542/MG, AgInt no AREsp 2552155/SE, AgInt nos EDcl no REsp 2121413/SP
• Fraude bancária contra idosoSTJ: REsp 1358057/PR
• Dano moral indenizável - reexame fático-probatórioSTJ: AgInt no AREsp 1354773/MS
• Voto vencido - instituição bancária - dano moral - fraude praticada por terceirosSTJ: REsp 1197929/PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 466), REsp 2052228/DF
• Voto vencido - fraude bancária - consumidor idosoSTJ: AgInt no AREsp 2201401/RJ, REsp 1995458/SP, REsp 2052228/DF
• Voto vencido - fixação do quantum compensatório - método bifásicoSTJ: REsp 1445240/SP, REsp 1152541/RS, REsp 1327773/MG
• Voto vencido - quantum compensatório - valor básicoSTJ: AgInt nos EDcl no AREsp 2321029/MS, AgInt no AREsp 1236637/MG, AgRg no AREsp 623139/PA, AgRg no AREsp 613924/DF, AgRg no AREsp 459212/SP, AgRg no AREsp 425088/RJ