Modelo de testamento vital (diretivas antecipadas de vontade)

O testamento vital é a declaração escrita em que você diz quais tratamentos aceita e quais recusa para o dia em que não puder falar por si. Desde abril de 2026 ele tem lei: o Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378/2026) manda a família e os profissionais de saúde respeitá-lo. Você escolhe cada tratamento, indica quem decide no seu lugar e o gerador escreve a declaração com o fundamento de cada parte. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que a Lei 15.378/2026 mudou

Até 2026, o testamento vital no Brasil se apoiava numa resolução do Conselho Federal de Medicina, a 1.995/2012, que vale para os médicos. O Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378/2026), em vigor desde a publicação, em 7 de abril de 2026 (art. 25), trouxe a figura para a lei. Ele define as diretivas antecipadas de vontade como a declaração escrita sobre os cuidados, os procedimentos e os tratamentos que o paciente aceita ou recusa, a ser respeitada quando ele não puder expressar livre e autonomamente a vontade (art. 2º, II). O paciente tem direito de ver suas diretivas respeitadas pela família e pelos profissionais de saúde (art. 20), e esse respeito vale mesmo quando ele está inconsciente em risco de morte (art. 14, § 2º).

A lei vale para os profissionais de saúde, para os serviços públicos e privados e para as operadoras de planos de saúde (art. 3º). Também garante o direito a cuidados paliativos, livre de dor, e o de escolher o local da morte, nos termos das regras do SUS ou do plano de saúde (art. 21).

2. O representante

O representante é a pessoa que você designa para decidir sobre os cuidados com a sua saúde quando você não puder expressar a vontade (art. 2º, III). A indicação pode estar nas próprias diretivas ou em outro registro escrito, e pode ser registrada no prontuário em qualquer momento dos cuidados em saúde (art. 6º). Escolha alguém que conheça seus valores e aceite a tarefa, e converse com ele antes. Pela resolução do CFM, o médico leva em conta o que o representante informar (Resolução 1.995/2012, art. 2º, § 1º).

3. O que o testamento vital pode e não pode pedir

Pode recusar tratamentos que só prolongariam a vida sem perspectiva de recuperação, como reanimação, respirador e sonda de alimentação, e pode pedir cuidados paliativos. Não pode pedir que se abrevie a vida: o Código de Ética Médica proíbe o médico de fazê-lo, ainda que a pedido do paciente ou do representante, e manda oferecer, na doença incurável e terminal, todos os cuidados paliativos sem ações inúteis ou obstinadas, levando em conta a vontade expressa do paciente (Resolução CFM 2.217/2018, art. 41 e parágrafo único). O médico deixa de seguir as diretivas que, em sua análise, contrariem o Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.995/2012, art. 2º, § 2º). Também não decide sozinho a doação de órgãos, que depende de autorização do cônjuge ou de parente maior de idade, até o segundo grau (Lei 9.434/1997, art. 4º); registrar a vontade serve para orientar a família.

4. Como formalizar e onde guardar

A lei exige a forma escrita (art. 2º, II) e não prevê escritura; valem também os requisitos de qualquer declaração de vontade, como a capacidade de quem assina. Assine, date e entregue cópias ao representante, à família e ao médico. O paciente, ou o representante que indicou, deve garantir que a instituição de saúde guarde uma cópia (art. 22, caput e III), e o médico registra no prontuário as diretivas que receber diretamente do paciente (Resolução CFM 1.995/2012, art. 2º, § 4º). A escritura pública em cartório de notas é opcional e dá data certa ao documento. Para mudar de ideia, faça uma declaração nova: o modelo já revoga as anteriores. Para o destino dos bens, o documento é outro: o testamento particular ou o testamento público.