Modelo de rescisão por acordo (art. 484-A da CLT)

Um montador do termo em que empregado e empregador extinguem o contrato de trabalho por acordo. Informe as datas, o salário e o saldo do FGTS, e o gerador calcula a metade do aviso prévio indenizado, os 20% de indenização do FGTS e o limite de saque de 80%, e escreve o termo com o prazo de pagamento. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que muda nas verbas

O contrato de trabalho pode ser extinto por acordo entre empregado e empregador (CLT, art. 484-A). Nesse caso, são pagos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, que passa de 40% para 20%. As demais verbas, como saldo de salário, 13º proporcional e férias com um terço, são pagas na integralidade (art. 484-A, I e II). O aviso segue a proporção de 30 dias até um ano de serviço, mais 3 dias por ano, até 90 dias (Lei 12.506/2011, art. 1º); o gerador soma 3 dias por ano completo. Para a conta das demais verbas, use o cálculo de rescisão trabalhista.

2. Saque do FGTS e seguro-desemprego

A extinção por acordo permite movimentar a conta vinculada do FGTS até 80% do valor dos depósitos (art. 484-A, § 1º; Lei 8.036/1990, art. 20, I-A) e não dá acesso ao seguro-desemprego (§ 2º). Por isso o termo registra as duas regras, para que o empregado saiba antes de assinar.

3. Prazo e forma de pagamento

O empregador anota a extinção na Carteira de Trabalho, comunica a dispensa aos órgãos competentes e paga as verbas (CLT, art. 477, caput) em até dez dias do término do contrato (§ 6º). O instrumento de rescisão discrimina a natureza e o valor de cada parcela, e a quitação vale só para as parcelas nele especificadas (§ 2º). O pagamento é em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, e em dinheiro ou depósito se o empregado for analfabeto (§ 4º). O atraso sujeita o empregador a multa a favor do empregado no valor do salário (§ 8º). Se o empregado quiser sair sem acordo, a peça é a carta de pedido de demissão; se a saída decorre de falta do empregador, o modelo de rescisão indireta.

Perguntas frequentes

O que o empregado recebe na rescisão por acordo?

Metade do aviso prévio, se indenizado, e metade da indenização sobre o saldo do FGTS, que fica em 20% em vez de 40%; as demais verbas são pagas por inteiro (CLT, art. 484-A, I e II).

Quanto do FGTS o empregado pode sacar?

Até 80% do valor dos depósitos (CLT, art. 484-A, § 1º; Lei 8.036/1990, art. 20, I-A).

Tem seguro-desemprego na rescisão por acordo?

Não. A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego (CLT, art. 484-A, § 2º).

E se o aviso prévio for trabalhado?

A redução pela metade vale só para o aviso indenizado (art. 484-A, I, a). Se o aviso for trabalhado, ele entra entre as demais verbas, na integralidade (inciso II).

Qual o prazo para pagar as verbas?

Até dez dias contados do término do contrato, com a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes (CLT, art. 477, § 6º). O atraso gera multa a favor do empregado no valor do salário (§ 8º).