Modelo de defesa de suspensão da CNH (suspensão do direito de dirigir)

Você diz se a suspensão veio da soma de pontos ou de uma infração que já prevê suspensão, em que fase está o processo e quais argumentos tem, e o gerador escreve a defesa, o recurso à JARI ou o recurso ao CETRAN com o Código de Trânsito. Ele também soma os pontos pelo art. 259 e compara com o limite de 20, 30 ou 40 do art. 261, e mostra o prazo mínimo que a lei dá para cada fase. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando a CNH é suspensa

O direito de dirigir é suspenso em dois casos (CTB, art. 261). O primeiro é a soma de pontos em 12 meses: 20 pontos se houver duas ou mais infrações gravíssimas, 30 se houver uma, 40 se não houver nenhuma (inciso I). Cada gravíssima vale 7 pontos, a grave 5, a média 4 e a leve 3 (art. 259). Para quem exerce atividade remunerada ao volante, o limite é sempre 40 pontos (art. 261, § 5º). O segundo caso é a infração que já traz a suspensão como penalidade (inciso II), e aí o processo de suspensão corre junto com o da multa, no órgão que aplica a multa (§ 10). A suspensão dura de 6 meses a 1 ano pelos pontos e de 2 a 8 meses pela infração específica, salvo prazo próprio da infração; na reincidência em 12 meses, de 8 meses a 2 anos e de 8 a 18 meses (§ 1º).

2. A defesa e os recursos

A suspensão só vale por decisão fundamentada, em processo administrativo com amplo direito de defesa (art. 265). A notificação de autuação dá prazo de defesa de pelo menos 30 dias da expedição (art. 281-A), e no processo de suspensão o prazo de 30 dias para expedir essa notificação se conta da instauração (art. 281, § 2º); expedida depois disso, o auto é arquivado (§ 1º, II). Aplicada a penalidade, cabe recurso à JARI em prazo não inferior a 30 dias da notificação, com efeito suspensivo (arts. 282, § 4º, e 285), e da decisão da JARI, recurso em 30 dias da publicação ou da notificação (art. 288), julgado pelo CETRAN ou CONTRANDIFE ou, se a penalidade for de órgão da União, por colegiado especial da JARI (art. 289). Os prazos não se suspendem, salvo força maior comprovada (art. 290-A). Contra a multa em si, use o recurso de multa à JARI.

3. Os argumentos que mais pesam

Conta errada de pontos, infração fora da janela de 12 meses e multa que ainda está em recurso são os primeiros pontos a conferir no extrato do prontuário: as penalidades só vão ao RENACH depois de esgotados os recursos (art. 290, parágrafo único). Se quem dirigia era outra pessoa, a indicação do condutor tinha de ser feita em 30 dias da notificação da autuação; passado o prazo, a infração fica com o principal condutor ou o proprietário (art. 257, § 7º). Na defesa, mostre se essa notificação não chegou ou se a indicação foi feita e não foi considerada. Se nada disso se aplica, o pedido subsidiário é o prazo mínimo do § 1º do art. 261. Cumprida a suspensão, o condutor faz o curso de reciclagem (art. 268, II) e recebe a CNH de volta (art. 261, § 2º). Dirigir com a CNH suspensa leva à cassação (art. 263, I).