Modelo de reclamação trabalhista de diferenças salariais pelo piso da categoria

Um montador da reclamação do empregado que recebeu menos que o piso salarial da convenção ou do acordo coletivo da categoria. Informe a vigência de cada instrumento, o piso e o salário pago. O gerador ajusta o piso à jornada reduzida, corta o que passou dos 5 anos, soma as diferenças com os reflexos e escreve a petição. Nada do que você digita sai do navegador.

1. De onde vem o piso

O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é direito do trabalhador (Constituição, art. 7º, V), e as convenções e os acordos coletivos são reconhecidos pela Constituição (art. 7º, XXVI). A convenção coletiva fixa condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das representações dos sindicatos que a assinam, às relações individuais de trabalho (CLT, art. 611); o acordo coletivo prevalece sobre a convenção (art. 620). Cada instrumento vale por no máximo dois anos, e é vedada a ultratividade (art. 614, § 3º): por isso o gerador pede a vigência de cada um, e a diferença só se conta dentro dela.

O empregado de categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, § 3º) não tem direito às vantagens de instrumento coletivo em que a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria (Súmula 374 do TST, reafirmada no Tema 258 de recursos repetitivos, acórdão de 2/9/2025, transitado em julgado). Contratado para jornada inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito pagar o piso proporcional ao tempo trabalhado (OJ 358, I, da SBDI-1), e o gerador faz essa proporção. Com a Emenda Constitucional 141/2026, o limite semanal passa a 42 horas em 16/12/2026 e a 40 horas em 16/12/2027 (art. 6º), sem redução do salário nem do piso (art. 2º, parágrafo único), e o gerador muda a base da proporção nessas datas.

2. A conta e a multa

Para cada mês dentro da vigência e dos 5 anos anteriores ao ajuizamento (Constituição, art. 7º, XXIX), a diferença é o piso menos o salário pago. Sobre a soma entram o 13º, as férias com um terço e o FGTS de 8%. Se o instrumento prevê multa pelo descumprimento das suas cláusulas, ela entra como pedido próprio, e o descumprimento de instrumentos diversos não obriga a uma ação para cada multa (Súmula 384, I, do TST). Quando a diferença nasce de função diferente da registrada, o modelo de desvio de função é o caminho; o de equiparação salarial compara com o colega; o modelo de reclamação trabalhista junta os demais pedidos.

Perguntas frequentes

Quem recebe abaixo do piso da categoria pode cobrar a diferença?

Pode cobrar a diferença entre o piso do instrumento coletivo e o salário pago em cada mês da vigência, com os reflexos no 13º, nas férias com um terço e no FGTS, nos 5 anos anteriores ao ajuizamento (Constituição, art. 7º, V, XXVI e XXIX).

Quem trabalha meio período recebe o piso inteiro?

Não necessariamente. Contratado para jornada inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito pagar o piso proporcional ao tempo trabalhado (OJ 358, I, da SBDI-1 do TST).

O piso continua valendo depois que a convenção vence?

Não. A convenção e o acordo coletivo valem por no máximo dois anos, e é vedada a ultratividade (CLT, art. 614, § 3º). Vale o piso do instrumento em vigor em cada mês.

O empregado de categoria diferenciada tem direito ao piso da convenção?

Só se a empresa foi representada no instrumento por órgão de classe da categoria dele (Súmula 374 do TST, reafirmada no Tema 258 de recursos repetitivos).

Cabe a multa da convenção além da diferença?

Cabe a multa que o instrumento prevê para o descumprimento das suas cláusulas, e o descumprimento de instrumentos diversos não obriga a uma ação para cada multa (Súmula 384, I, do TST).