Modelo de pedido de restituição de coisa apreendida

Um montador do pedido de restituição de veículo, celular, dinheiro, documento ou outro bem apreendido em inquérito ou processo penal. Informe quem pede (o investigado ou réu, a vítima ou um terceiro de boa-fé), o bem e a prova de propriedade. O modelo escreve o pedido com os arts. 118 a 120 do CPP e avisa quando a lei impede a devolução ou quando o pedido vira incidente com prazo de prova. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando a coisa apreendida volta

Antes do trânsito em julgado, a coisa apreendida não é restituída enquanto interessar ao processo (CPP, art. 118). O pedido mostra, então, que o bem já cumpriu o que tinha de cumprir: a perícia foi feita, o laudo está nos autos ou o exame não é necessário.

Algumas coisas não voltam nem depois do trânsito: as que a lei manda perder em favor da União, isto é, o instrumento do crime cujo fabrico, uso, porte ou detenção é ilícito e o produto ou proveito do crime (CPP, art. 119; Código Penal, art. 91, II). A exceção é a coisa que pertence ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

2. Quem decide e o incidente

Se não há dúvida sobre o direito de quem pede, a restituição sai por termo nos autos, ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz (art. 120). Com dúvida, o pedido é autuado em apartado, o requerente tem 5 dias para provar o direito e só o juiz criminal decide (§ 1º). O mesmo vale quando a coisa foi apreendida com terceiro de boa-fé, que é intimado e tem prazo igual e sucessivo, e cada um tem 2 dias para arrazoar (§ 2º).

O Ministério Público é sempre ouvido (§ 3º). Coisa que se deteriora fácil é avaliada e vai a leilão, com o dinheiro depositado, ou é entregue ao terceiro que a detinha, se ele for idôneo e assinar termo de responsabilidade (§ 5º).

3. Os 90 dias depois do trânsito

Fora dos casos de perda, se em 90 dias do trânsito em julgado da sentença, condenatória ou absolutória, os objetos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, eles são vendidos em leilão, e o saldo fica à disposição do juízo de ausentes (CPP, art. 123). Quem tem bem apreendido acompanha o trânsito para não perder esse prazo. Os prazos do processo estão na tabela de prazos penais, e contra a apreensão ilegal há o modelo de habeas corpus e o modelo de mandado de segurança.

Perguntas frequentes

Quando a coisa apreendida pode ser devolvida?

Antes do trânsito em julgado, só quando não interessar mais ao processo (CPP, art. 118). As coisas que a lei manda perder em favor da União, como o instrumento cujo uso ou porte é ilícito e o produto do crime, não são devolvidas nem depois do trânsito, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (CPP, art. 119; CP, art. 91, II).

Quem decide o pedido de restituição?

A autoridade policial ou o juiz, por termo nos autos, quando não há dúvida sobre o direito de quem pede (CPP, art. 120). Se há dúvida, ou se a coisa foi apreendida com terceiro de boa-fé, o pedido vira incidente em apartado e só o juiz criminal decide (§§ 1º e 2º). O Ministério Público é sempre ouvido (§ 3º).

Qual o prazo para provar a propriedade?

Quando o direito é duvidoso, o requerente tem 5 dias para a prova (CPP, art. 120, § 1º). Se a coisa estava com terceiro de boa-fé, ele tem prazo igual e sucessivo, e cada um tem 2 dias para arrazoar (§ 2º).

O que acontece se ninguém pedir a coisa de volta?

Se em 90 dias do trânsito em julgado da sentença, condenatória ou absolutória, os objetos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, são vendidos em leilão e o saldo fica à disposição do juízo de ausentes (CPP, art. 123).

E se houver dúvida sobre quem é o dono?

O juiz remete as partes ao juízo cível e manda depositar a coisa com depositário ou com o terceiro que a detinha, se for pessoa idônea (CPP, art. 120, § 4º).