Modelo de contrato de franquia (Lei 13.966/2019)

Você preenche o franqueador, o franqueado, a marca, as taxas, o território e o prazo, e o gerador escreve o contrato de franquia empresarial pela Lei 13.966/2019. Ele confere se a Circular de Oferta de Franquia chegou ao franqueado pelo menos 10 dias antes da assinatura e calcula quanto a taxa inicial, os royalties e o fundo de publicidade custam no primeiro ano. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que a lei chama de franquia

Na franquia empresarial, o franqueador autoriza o franqueado, por contrato, a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, junto com o direito de produzir ou distribuir produtos ou serviços, com ou sem exclusividade, e de usar os métodos e sistemas de implantação e administração do negócio, mediante remuneração direta ou indireta (Lei 13.966/2019, art. 1º). A lei afasta a relação de consumo e o vínculo empregatício com o franqueado ou com os empregados dele, inclusive durante o treinamento. O franqueador precisa ser titular ou requerente dos direitos sobre as marcas negociadas, ou estar expressamente autorizado pelo titular (§ 1º).

2. A Circular de Oferta de Franquia e os 10 dias

Antes do contrato, o franqueador entrega a Circular de Oferta de Franquia (COF), escrita em português, de forma objetiva e acessível, com as informações dos 23 incisos do art. 2º. A COF chega ao candidato no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a pessoa ligada a ele (§ 1º); na franquia licitada por órgão público, a COF é divulgada no início da seleção. Sem isso, o franqueado pode arguir a anulabilidade ou a nulidade, conforme o caso, e exigir de volta, corrigido, o que pagou de filiação e de royalties ao franqueador ou a terceiros indicados por ele (§ 2º). A mesma sanção alcança o franqueador que omite informação exigida ou põe informação falsa na COF (art. 4º).

3. Ponto comercial sublocado pelo franqueador

Quando o franqueador subloca ao franqueado o ponto onde a franquia funciona, qualquer dos dois pode propor a renovação da locação, e nenhum pode ser excluído da locação ou da sublocação na renovação ou na prorrogação, salvo inadimplência desses contratos ou do contrato de franquia (art. 3º). O aluguel cobrado do franqueado pode passar do que o franqueador paga ao dono do imóvel, desde que isso esteja claro na COF e no contrato e não torne a sublocação excessivamente onerosa (parágrafo único). Para a locação em si, use o contrato de locação comercial.

4. Língua, lei, foro e arbitragem

O contrato que produz efeitos exclusivamente no Brasil é escrito em português e regido pela lei brasileira; o internacional é escrito em português ou tem tradução certificada paga pelo franqueador, e as partes podem escolher o foro de um dos países de domicílio delas (art. 7º, I e II). Em qualquer caso, podem eleger a arbitragem (§ 1º). Como o contrato-padrão da rede costuma ser de adesão, a cláusula de arbitragem só vale se o franqueado concordar com ela por escrito, em negrito e com assinatura ou visto só para ela, ou em documento anexo (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º); o gerador já põe a linha do visto. A Lei 13.966/2019 revogou a antiga Lei de Franquia, a 8.955/1994 (art. 9º). Quem vende a unidade franqueada já em funcionamento transfere um estabelecimento: veja o contrato de trespasse, e confira na COF as regras de transferência da rede (art. 2º, XVII).