Modelo de contrato de dação em pagamento

Monte o instrumento em que o credor aceita um bem (imóvel, veículo, outro bem móvel ou título de crédito) no lugar do dinheiro devido. O modelo diz quando o imóvel exige escritura pública, trata da quitação total ou parcial, da evicção e do fiador, e cita o Código Civil nas cláusulas que dependem de lei. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que é a dação em pagamento

É o pagamento com coisa diferente da devida, e só acontece se o credor consentir (CC, art. 356). Fixado o preço do bem, a relação entre as partes segue as regras da compra e venda (art. 357). Se o bem for título de crédito, a entrega é cessão de crédito (art. 358). A dação extingue a dívida pelo valor que as partes atribuírem ao bem; se ele vale menos que a dívida, o contrato diz se há quitação total ou se o saldo continua devido.

2. Dação de imóvel

Imóvel de valor acima de 30 salários mínimos (R$ 48.630,00 em 2026) só se transfere por escritura pública (CC, art. 108), e a propriedade só passa ao credor com o registro no Registro de Imóveis (art. 1.245). Devedor casado precisa da autorização do cônjuge, salvo na separação absoluta (art. 1.647, I). A transferência paga o imposto de transmissão (ITBI) na forma da lei do município. Para imóvel de valor menor, o instrumento particular basta, mas o registro continua necessário.

3. Evicção e fiador

Se o credor perder o bem para quem tinha direito anterior sobre ele (evicção), a dívida original volta e a quitação fica sem efeito, ressalvados os direitos de terceiros (art. 359). O fiador fica desobrigado quando o credor aceita do devedor objeto diverso do devido, ainda que depois o perca por evicção (art. 838, III). Se sobrar saldo e o credor quiser manter a fiança, o fiador precisa assinar concordando.

4. Dação com processo em andamento

Se a dívida já está em cobrança judicial, o acordo de dação é levado ao juiz para homologação. No processo de conhecimento, a transação homologada resolve o mérito (CPC, art. 487, III, "b"); na execução, o processo se extingue por sentença quando a obrigação é satisfeita ou a dívida se extingue por outro meio (arts. 924, II e III, e 925). Antes da sentença, a transação dispensa as custas remanescentes (art. 90, § 3º). Antes de fechar, vale conferir na matrícula se o bem não está penhorado em outra ação. Para formalizar a dívida antes da dação, use a confissão de dívida; para dar recibo de um pagamento em dinheiro, o termo de quitação.