Modelo de carta de demissão por justa causa

Um montador da carta de dispensa por justa causa. Escolha a alínea do art. 482 da CLT, descreva os fatos e informe as datas e o salário, e o gerador escreve a carta, calcula o saldo de salário e as férias vencidas com um terço, e dá a data limite para o pagamento. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Os motivos do art. 482

Constituem justa causa: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, quando constituir concorrência ou prejudicar o serviço; condenação criminal passada em julgado, sem suspensão da execução da pena; desídia; embriaguez habitual ou em serviço; violação de segredo da empresa; indisciplina ou insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas, no serviço contra qualquer pessoa ou contra o empregador e superiores, salvo legítima defesa; prática constante de jogos de azar; e perda da habilitação ou dos requisitos legais para a profissão por conduta dolosa (CLT, art. 482, a a m). Se a dispensa for contestada, cabe ao empregador provar o fato (art. 818, II). Para faltas menores, a medida é a advertência ou a suspensão disciplinar.

2. O que continua devido

Na cessação do contrato, qualquer que seja a causa, o empregado recebe as férias cujo direito já adquiriu (CLT, art. 146, caput), com o terço constitucional (CF, art. 7º, XVII), além do saldo de salário. As férias proporcionais não são devidas a quem foi demitido por justa causa (art. 146, parágrafo único), e a Lei 4.090/1962 garante o 13º proporcional na rescisão sem justa causa (art. 3º). Não há aviso prévio, que se dá na rescisão sem justo motivo (CLT, art. 487), e a conta do FGTS não pode ser movimentada, porque a lei prevê o saque na despedida sem justa causa (Lei 8.036/1990, art. 20, I). O gerador soma 1/30 do salário por dia trabalhado no mês e um salário mais um terço por período de férias vencidas, sem o dobro do art. 137 da CLT. O cálculo de rescisão trabalhista traz as demais modalidades.

3. Prazo de pagamento e abandono de emprego

O empregador anota a extinção na Carteira de Trabalho, comunica a dispensa aos órgãos competentes e paga as verbas em até dez dias do término do contrato (CLT, art. 477, caput e § 6º), discriminando a natureza e o valor de cada parcela (§ 2º). O atraso sujeita o empregador a multa a favor do empregado no valor do salário (§ 8º). O art. 482, i, não fixa prazo para o abandono; a Súmula 32 do TST presume o abandono quando o trabalhador não volta em 30 dias após a cessação do benefício previdenciário nem justifica a ausência. Se a dispensa for levada à Justiça do Trabalho, a defesa da empresa sai do modelo de contestação trabalhista.

Perguntas frequentes

Quais são os motivos de justa causa?

Os do art. 482 da CLT: improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual sem permissão, em concorrência ou prejuízo ao serviço; condenação criminal transitada em julgado sem suspensão da pena; desídia; embriaguez habitual ou em serviço; violação de segredo da empresa; indisciplina ou insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou ofensa física no serviço ou contra o empregador e superiores; prática constante de jogos de azar; e perda da habilitação profissional por conduta dolosa.

O que o empregado demitido por justa causa recebe?

O saldo de salário e as férias vencidas, cujo direito já adquiriu, com um terço (CLT, art. 146, caput; CF, art. 7º, XVII). Não recebe férias proporcionais (CLT, art. 146, parágrafo único) nem 13º proporcional, que a Lei 4.090/1962 garante na rescisão sem justa causa (art. 3º), e não movimenta o FGTS (Lei 8.036/1990, art. 20, I).

Qual o prazo para pagar as verbas na justa causa?

Dez dias contados do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º). O atraso gera multa a favor do empregado no valor do salário (§ 8º).

Quando se configura o abandono de emprego?

O art. 482, i, da CLT não fixa prazo. A Súmula 32 do TST presume o abandono quando o trabalhador não volta ao serviço em 30 dias após a cessação do benefício previdenciário nem justifica a ausência.

A carta precisa dizer o motivo?

A CLT não traz um modelo de carta. O instrumento de rescisão discrimina a natureza de cada parcela paga (CLT, art. 477, § 2º), e a carta registra o fato e a alínea do art. 482 em que ele se enquadra. Se a dispensa for contestada, cabe à empresa provar o fato, que extingue o direito às verbas da dispensa sem justa causa (CLT, art. 818, II).