Modelo de acordo de compensação de horas e banco de horas (CLT, art. 59)
Você escolhe o regime (compensação no mesmo mês, banco de horas de até 6 meses ou escala 12x36), a jornada e quantas horas a mais por dia, e o gerador escreve o acordo individual com o art. 59 da CLT. Ele confere o limite de 2 horas extras e de 10 horas por dia, avisa que o banco de horas anual só vale por acordo ou convenção coletiva e lembra a licença prévia nas atividades insalubres. Nada do que você digita sai do navegador.
1. Qual acordo vale para cada regime
| Regime | Como se pactua | Fonte |
|---|---|---|
| Compensação no mesmo mês | Acordo individual, tácito ou escrito | CLT, art. 59, § 6º |
| Banco de horas de até 6 meses | Acordo individual escrito | CLT, art. 59, § 5º |
| Banco de horas de até 1 ano | Acordo coletivo ou convenção coletiva | CLT, arts. 59, § 2º, e 611-A, II |
| Escala 12x36 | Acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo | CLT, art. 59-A |
2. Os limites
A jornada pode ser acrescida de no máximo 2 horas extras por dia (CLT, art. 59, caput), pagas com pelo menos 50% a mais (§ 1º). No acordo de compensação, o acréscimo de salário pode ser dispensado se o excesso de um dia for compensado pela diminuição em outro, sem passar de 10 horas por dia (§ 2º). Nas atividades insalubres, qualquer prorrogação depende de licença prévia da autoridade em higiene do trabalho, salvo na escala 12x36 (art. 60) ou se a convenção ou o acordo coletivo a dispensar (art. 611-A, XIII). Na 12x36, a remuneração mensal já abrange o descanso semanal e os feriados (art. 59-A, parágrafo único). Com a Emenda Constitucional 141/2026, o limite semanal cai para 42 horas a partir de 16/12/2026 e para 40 a partir de 16/12/2027; veja a calculadora do fim da escala 6x1. Para somar o saldo, use a calculadora de banco de horas.
3. Na rescisão e quando o acordo falha
Se o contrato termina sem que as horas tenham sido compensadas, o empregado recebe as horas extras não compensadas, calculadas sobre a remuneração da data da rescisão (art. 59, § 3º). Se o acordo não cumpre as exigências legais e a duração máxima semanal não foi ultrapassada, não se repete o pagamento das horas excedentes à jornada diária; é devido apenas o adicional (art. 59-B). Horas extras habituais não descaracterizam o acordo nem o banco de horas (art. 59-B, parágrafo único).
Perguntas frequentes
Banco de horas pode ser feito por acordo individual?
Sim, por escrito, desde que a compensação ocorra em até 6 meses (CLT, art. 59, § 5º). O banco de horas de até 1 ano exige acordo ou convenção coletiva (§ 2º).
Qual o limite de horas por dia na compensação?
Até 2 horas extras por dia (CLT, art. 59, caput), sem passar de 10 horas diárias (§ 2º).
O que acontece com as horas não compensadas na rescisão?
São pagas como horas extras, calculadas sobre a remuneração da data da rescisão (CLT, art. 59, § 3º).
Precisa de autorização para compensar horas em atividade insalubre?
Em regra, sim: a prorrogação depende de licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho (CLT, art. 60). Ficam fora a escala 12x36 (art. 60, parágrafo único) e o caso em que a convenção ou o acordo coletivo dispensa a licença (art. 611-A, XIII).
Modelo gratuito e informativo, atualizado em 25 de outubro de 2026. Fonte: CLT, arts. 58, 59, 59-A, 59-B, 60 e 611-A (texto compilado do Planalto, lido nessa data); Emenda Constitucional 141/2026 (limite semanal). Convenção coletiva da categoria pode trazer regras próprias: confira a da sua. Todos os modelos: modelos de documentos jurídicos.
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