Modelo de ação de locupletamento ilícito de cheque

Informe a data de emissão do cheque e se ele foi emitido na mesma praça em que seria pago. O gerador monta a linha do tempo da Lei do Cheque: fim do prazo de apresentação, prescrição da execução em 6 meses e prescrição do locupletamento em 2 anos. Ele diz qual ação ainda cabe hoje e, se for o caso, monta a ação de locupletamento ilícito. Nada do que você digita sai do navegador.

1. A linha do tempo do cheque

O cheque deve ser apresentado em 30 dias da emissão, se emitido no lugar onde deve ser pago, ou em 60 dias, se emitido em outro lugar do País ou no exterior (Lei 7.357, art. 33). A execução do art. 47 prescreve em 6 meses, contados do fim do prazo de apresentação (art. 59). Depois disso, a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados que se locupletaram com o não pagamento prescreve em 2 anos, contados da prescrição do art. 59 (art. 61).

2. Um exemplo

Cheque emitido em 10/03/2024 na mesma praça de pagamento: o prazo de apresentação termina em 09/04/2024. A execução prescreve 6 meses depois, em 09/10/2024. A ação de locupletamento pode ser proposta até 09/10/2026. O gerador faz essa conta com a data que você informar e diz quantos dias restam.

3. Depois dos dois anos

Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação que deu origem a ele, feita a prova do não pagamento (Lei 7.357, art. 62). Quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo também pode usar a ação monitória para exigir o pagamento (CPC, art. 700).